materia nº 136/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 12025
PROJETO DE LEI Nº 3.615/2025 — “Institui
a Declaração Municipal de Liberdade
Econômica e regulamenta no Município de
Ouro Fino, os dispositivos da Lei Federal
nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, da
Lei Estadual nº 23.959, de 27 de setembro
de 2021 e legislações correlatas que
tratam da liberdade econômica”.
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e
Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para
elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei que dispõe
sobre a instituição da Declaração Municipal de Liberdade Econômica e
regulamenta no Município de Ouro Fino, os dispositivos da Lei Federal nº 13.874,
de 20 de setembro de 2019, da Lei Estadual nº 23.959, de 27 de setembro de
2021 e legislações correlatas que tratam da liberdade econômica.
Registra-se que no projeto de lei em análise não foram detectadas
inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto à técnica
legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros
redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de prosseguir
em tramitação, conforme parecer jurídico 205/2025 em anexo, isto porque, a
matéria veiculada se adéqua aos princípios que regem a competência legislativa,
assegurada ao Município, insculpidos no artigo 30, | da Constituição Federal e
art. 11, |, da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino/MG.
Assim, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa do Projeto de Lei 3.615/2025.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 10 de outubro de 2025.
contido
Honório
Presidente Vice-presidente
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435