CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 205/2025
Projeto de Lei nº 3.615/2025
ESPECIFICAÇÃO: INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE
DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA E REGULAMENTA NO
MUNICÍPIO DE OURO FINO, OS DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL Nº
13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, DA LEI ESTADUAL Nº 23.959
DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 E LEGISLAÇÕES CORRELATAS QUE
TRATAM DA LIBERDADE ECONÔMICA.
O Projeto de Lei nº 3.615/2025 tem por escopo instituir a
Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica e regulamenta
no Município de Ouro Fino, os dispositivos da Lei Federal Nº 13.874, de
20 de setembro de 2019, da Lei Estadual Nº 23.959 de 27 de setembro de
2021 e legislações correlatas que tratam da liberdade econômica.
Devidamente instruído, o projeto de lei fora remetido a esta
Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para verificação dos
aspectos legais de tramitação.
Saliente-se, que a consultoria jurídica emite parecer sob o prisma
estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a conveniência e a
oportunidade dos atos praticados no âmbito da Administração, nem analisar
aspectos de natureza eminentemente técnico-administrativo, além do que,
como é cediço, este parecer possui caráter meramente opinativo, não
vinculando, portanto, a decisão do gestor.
E o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
Preliminarmente, transcrevemos a Justificativa ao Projeto de Lei
em análise, para maior compreensão de seu mérito, senão vejamos:
“JUSTIFICATIVA
Aos Nobres Pares,
Este Projeto de Lei tem um objetivo claro e urgente: transformar
Ouro Fino em uma cidade que apoia quem quer trabalhar,
empreender e gerar prosperidade. Inspirado na bem-sucedida Lei
de Liberdade Econômica (Lei Federal nº 13.874/2019), nosso
propósito é remover as barreiras burocráticas que hoje dificultam a
vida de quem mais contribui para a nossa economia local: o
pequeno empreendedor.
1. O Problema: A Burocracia que Trava o Desenvolvime) e
Ouro Fino. E
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Não é segredo que o pequeno comerciante, a artesã, o prestador de
serviços e o microempreendedor individual (MEI) de Ouro Fino
enfrentam uma verdadeira maratona de exigências, taxas e prazos
para iniciar ou manter suas atividades. Muitas vezes, a burocracia
para abrir uma pequena empresa de baixo risco — que não gera
impacto ambiental, sanitário ou urbano — é a mesma exigida para
uma grande indústria.
Essa mentalidade, que parte da desconfiança e não da boa-fé, gera
custos, desestimula a formalização e empurra muitos para a
informalidade, privando o município de arrecadação e nossos
cidadãos de empregos formais.
2. A Solução: Liberdade para Empreender com Responsabilidade
Este projeto não propõe o fim da fiscalização, mas sim a aplicação
de uma lógica inteligente: o Estado deve focar seus esforços onde o
risco é real, e simplificar a vida de quem representa risco mínimo.
Para isso, a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade
Econômica estabelece diretrizes claras:
Dispensa de alvarás e licenças para atividades classificadas como
de baixo risco.
Presunção de boa-fé do cidadão, invertendo o ônus de ter que
provar tudo previamente.
Intervenção mínima do Estado na economia, garantindo que o
poder público atue de forma subsidiária.
Garantia de tratamento isonômico, impedindo que a administração
crie exigências não previstas em lei.
3. Benefícios Diretos para Ouro Fino
Ao aprovarmos esta lei, estaremos promovendo:
Mais Empregos e Renda: Facilitar a abertura de empresas significa
mais postos de trabalho e mais dinheiro circulando em nosso
comércio.
Estímulo à Formalização: Muitos que hoje atuam na informalidade
por conta da burocracia poderão se formalizar, passando a
contribuir com impostos e tendo acesso a crédito e outros
benefícios.
Aumento da Arrecadação Municipal: Com mais empresas
formalizadas, a base de arrecadação do município cresce de forma
sustentável, gerando mais recursos para investimentos em saúde,
educação e infraestrutura.
Dinamismo para a Economia Local: Um ambiente de negócios
favorável atrai novos investimentos e fortalece o comércio e os
serviços já existentes.
4. Fundamentação Jurídica e Constitucional
A presente propositura se ampara em sólida base constitucional e
legal.
Competência Municipal: A Constituição Federal, em seu artigo 30,
I, confere ao Município a competência para legislar sobre assuntos
de interesse local. A desburocratização e o fomento à economia
local são, por excelência, temas de interesse direto e imediat
Ouro Fino, legitimando a atuação desta Casa Legislativa.
Ne
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Iniciativa Legislativa: A iniciativa parlamentar é legítima, pois o
tema não se encontra no rol taxativo de matérias de competência
exclusiva do Chefe do Executivo. O projeto estabelece normas e
diretrizes gerais, em harmonia com a jurisprudência consolidada
(vide ADI 2103255-42.2020.8.26.0000, TJSP), sem invadir a esfera
de gestão ou criar atribuições específicas para órgãos da
administração. A regulamentação dos detalhes da execução caberá,
como de praxe, ao Poder Executivo, respeitando a separação dos
poderes.
Harmonia Federativa: O projeto alinha Ouro Fino a um movimento
nacional de modernização, seguindo os princípios já estabelecidos
pela União (Lei 13.874/19) e pelo Estado de Minas Gerais (Lei
23.959/2021), o que confere ainda mais segurança jurídica à nossa
iniciativa.
Diante do exposto, e convicto de que este projeto representa um
passo decisivo para um futuro mais próspero, dinâmico e menos
burocrático para todos os cidadãos de Ouro Fino, peço o apoio dos
nobres pares para a sua aprovação.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 25 de setembro
de 2025. Fábio Tomazoli da Fonseca - Vereador
Trata-se de análise de projeto de lei de iniciativa parlamentar que
visa instituir a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica,
com o objetivo de adequar a legislação municipal aos princípios e diretrizes
da Lei Federal nº 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica) e da Lei
Estadual Mineira nº 23.959/2021, que tratam da livre iniciativa,
desburocratização e simplificação de atos públicos de liberação de
atividades econômicas.
Cumpre esclarecer que cabe ao Município legislar sobre matéria
de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que
couber, conforme preceitua o artigo 30, incisos I e II da CF/88:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II — suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
A Lei Federal nº 13.874/2019 é norma de caráter geral, aplicável
a todo o território nacional, cabendo aos entes federados, inclusive os
Municípios, promover sua implementação local, especialmente no que-se
refere aos procedimentos administrativos sob sua competência. (&
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A Lei Estadual Mineira nº 23.959/2021, por sua vez, reproduz e
adapta os princípios da Lei Federal à realidade administrativa estadual, e
não há impedimento para que o Município, no exercício de sua autonomia,
edite norma local complementar e regulamentar, de modo a tornar efetiva a
política de liberdade econômica no âmbito municipal.
Já em relação à iniciativa, a regulamentação está prevista nos
artigos 61, $1º, “a” e 165 da CF, o que é reproduzido pela Lei Orgânica do
Município, sendo que compete aos Vereadores a iniciativa de projetos que
versem sobre qualquer matéria não resguardada de forma privativa ao
Prefeito pelo art. 51 do referido diploma legal.
Art. 51 LOM. Complete privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa das leis que versem sobre: I — regime jurídico dos
servidores; II — criação de cargos III — orçamento anual, diretrizes
orçamentárias e plano plurianual IV — criação, estruturação e
atribuições dos órgãos de Administração direta do município.
Assim, a propositura coaduna-se com a legislação federal
vigente, bem como com a competência municipal constitucionalmente
prevista, não havendo vício de competência.
À luz do Tema 917 da Repercussão Geral, o C. Supremo
Tribunal Federal expressamente consignou a tese de que:
Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei
que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos (arts. 61, $19, II, 'a', 'c', e 'e', da CF).
Da leitura do julgado supramencionado, temos que a propositura
não cria cargos; não interfere na reestruturação de órgãos; não impõe
aumento imediato de despesas obrigatórias ao Executivo e não interfere na
organização interna da Prefeitura.
Nesse ínterim, com relação à iniciativa da proposição, temos que
foi regularmente proposta por Parlamentar, obedecendo ao disposto no art.
50 da Lei Orgânica Municipal, senão vejamos:
“Art. 50 — À inciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal
e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nest i
Orgânica”. (SS
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O projeto está em consonância com os princípios constitucionais
da livre iniciativa e da valorização do trabalho humano (art. 1º, IV, e art.
170 caput da CF), bem com o dever da Administração Pública de promover
a eficiência e a simplificação administrativa (art. 37 caput).
“Art. 170 (caput, CF) — A ordem econômica, fundada na
valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim
assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça
social, observados os seguinte princípios: (...)
“Art. 37 (caput, CH) - A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,
ao seguinte: ” (...)
A instituição da Declaração municipal de Direitos de Liberdade
Econômica não cria novos direitos além dos já previstos na legislação
federal e estadual, mas reforça, no âmbito local, o compromisso com a
desburocratização e a segurança jurídica das atividades produtivas.
A proposta contribui para o alinhamento normativo entre os entes
federados, podendo, inclusive, facilitar a atuação de empreendedores locais
e o licenciamento de atividades de baixo risco, conforme previsto no
Decreto Federal nº 10.178/2019.
Não se verificam, portanto, ilegalidades ou
inconstitucionalidades na proposição apresentada, podendo seguir sua
tramitação regular.
Ressalta-se que todo o exposto se trata de um parecer de caráter
técnico-opinativo, ou seja, que não impede a tramitação e até mesmo
consequente aprovação do Projeto de Lei analisado. Nesse sentido é o
entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de forma
específica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis:
O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da
administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que
a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica,
que orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do
ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na
oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie
simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não,
considerado pelo administrador. (MS nº 24.584 - 1-Distrito Federal
- Relator: Min. Marco Aurélio de Mello — STF.) X
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A Assessoria Jurídica da Câmara se abstém de proferir juízo de
valor com relação ao mérito da proposição, bem como as razões que
levaram à sua propositura, vez que isso excede sua competência
institucional.
Pelo exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº
3.615/2025, que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade
Econômica, por estar em conformidade com as competências legislativas
municipais e com os princípios da ordem econômica e administrativa
previstos na Constituição Federal, na Lei Federal nº 13.874/2019 e na Lei
Estadual de Minas Gerais nº 23.959/2021, não vislumbrando qualquer
óbice para a aprovação na forma proposta, ressaltando que a decisão final e
a competência exclusiva para análise do mérito são do soberano Plenário
desta Casa Legislativa.
Por fim, o projeto de lei em análise deverá ser analisado pela
Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final.
Ouro Fino/MG, 08 de outubro de 2025.
JOA NE BENTES ao; IVEIRA JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
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