CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 204/2025
Projeto de Lei nº 3.614/2025
ESPECIFICAÇÃO: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
MONITORAMENTO POR VÍDEO EM ESPAÇOS PÚBLICOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Projeto de Lei nº 3.614/2025 tem por escopo instituir a Política
Municipal de Monitoramento por Vídeo em espaços públicos.
Devidamente instruído, o projeto de lei fora remetido a esta
Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para verificação dos
aspectos legais de tramitação.
Saliente-se, que a consultoria jurídica emite parecer sob o prisma
estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a conveniência e a
oportunidade dos atos praticados no âmbito da Administração, nem analisar
aspectos de natureza eminentemente técnico-administrativo, além do que,
como é cediço, este parecer possui caráter meramente opinativo, não
vinculando, portanto, a decisão do gestor.
E o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
Preliminarmente, transcrevemos a Justificativa ao Projeto de Lei
em análise, para maior compreensão de seu mérito, senão vejamos:
“JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir a Política
Municipal de Monitoramento por Vídeo em espaços públicos de
Ouro Fino, incluindo escolas e creches municipais, áreas de lazer,
esportivas e de preservação ambiental, como o Estádio Municipal
Capitão Armando, o Ginásio Municipal, o Complexo Esportivo
Gargatá, o Lago Municipal, a Arena de Ouro e a Praça do Berrante.
Esses locais recebem diariamente grande público, especialmente
crianças, adolescentes, famílias e pessoas em situação de
vulnerabilidade, sendo frequentes eventos esportivos, culturais e
recreativos. A ausência de mecanismos de monitoramento
eletrônico compromete não apenas a segurança e a tranquilidade
dos frequentadores, mas também a proteção do patrimônio público,
da fauna e da flora locais, e a efetivação de direitos fundameptai
de natureza social. K
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralGecamaraourofino.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
A instalação de câmeras em áreas externas e comuns — tais como
entradas, saídas, corredores, pátios, quadras, refeitórios e áreas de
recreação — é medida que contribui para a prevenção de ilícitos,
para a proteção integral de crianças e adolescentes, para o
fortalecimento do poder público na promoção de ambientes seguros
e saudáveis, e para a preservação ambiental, respeitando
rigorosamente a privacidade dos cidadãos, de forma compatível
com a legislação vigente.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso
Extraordinário com Agravo nº 878.911/RJ (Tema 917 da
Repercussão Geral), relatado pelo Ministro Gilmar Mendes,
analisou a constitucionalidade de uma lei municipal do Rio de
Janeiro que determinava a instalação de câmeras de segurança em
escolas públicas e suas imediações. O STF entendeu que a norma
não apresentava vício de inconstitucionalidade formal, uma vez que
não criava ou alterava a estrutura da Administração Pública nem
tratava do regime jurídico de servidores. Ressaltou, ainda, que a
proteção dos direitos da criança e do adolescente constitui direito
fundamental de segunda geração, impondo ao Poder Público a
adoção de medidas positivas para sua efetivação e proteção,
especialmente os direitos sociais, tais como educação, saúde, lazer,
segurança, acesso a ambientes equilibrados e convivência
sustentável.
Este Projeto de Lei está em consonância com a jurisprudência do
STF, com a legislação vigente e com os princípios constitucionais
que norteiam a proteção de direitos sociais, coletivos e difusos,
conforme previsto no art. 227 da Constituição Federal. Assim, a
política de monitoramento proposta busca assegurar a efetivação e
proteção desses direitos, promovendo um ambiente público seguro
e equilibrado, sem criar cargos, funções, departamentos ou órgãos,
nem alterar a estrutura administrativa do Poder Executivo,
caracterizando-se como uma medida legítima, constitucional e
socialmente necessária.
Além disso, é importante destacar que outras cidades brasileiras,
incluindo municípios de diferentes portes, já implementaram
legislações semelhantes, evidenciando a viabilidade e a eficácia
dessa medida. Essas cidades instituíram o sistema de
videomonitoramento por meio de leis municipais, consolidando a
prática como política pública de interesse coletivo:
Rio de Janeiro/RJ: Lei Ordinária nº 5.616/2013, que dispõe sobre a
instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas
públicas municipais e suas cercanias. (leismunicipais.com.br)
Belo Horizonte/MG: Projeto de Lei nº 638/2023, que torna
obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento nas
dependências das escolas públicas municipais da rede própria.
(cmbh.mg.gov.br)
Curitiba/PR: Projeto de Lei nº 638/2023, que obriga a instalação de
câmeras de monitoramento nas dependências das escolas No
municipais da rede própria. (curitiba.pr.leg.br)
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralOcamaraourofino.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Ubatuba/SP: Projeto de Lei Municipal nº 4.208/2019 institui o
programa "Escola Segura", com a instalação de câmeras de
segurança nas escolas públicas municipais. (ubatuba.sp.gov.br)
Dessa forma, conclui-se que a implementação do Sistema de
Videomonitoramento é uma prática consolidada por leis
municipais, adotada por cidades de diferentes portes, visando à
segurança, proteção e efetivação de direitos fundamentais. A
adoção de medida semelhante em Ouro Fino contribuirá para a
criação de ambientes públicos mais seguros, equilibrados e
protegidos, alinhados às necessidades da comunidade local.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a
aprovação desta proposição.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 25 de setembro
de 2025. Carlos Augusto Honório — Vereador.
Trata-se de análise de projeto de lei de iniciativa parlamentar que
objetiva instituir a Política Municipal de Monitoramento por Vídeo,
priorizando os seguintes locais públicos: 7 — Escolas e Creches Municipais,
em suas áreas externas e áreas comuns internas, tais como entradas,
saídas, pátios, corredores, quadras, refeitórios e áreas de recreação,
vedada a instalação de câmeras nos sanitários, vestiários e demais
ambientes que possam comprometer a privacidade de alunos, crianças e
servidores; Il — Estádio Municipal Capitão Armando; Il — Ginásio
Municipal; IV — Complexo Esportivo Gargatá; V — Lago Municipal,
abrangendo: os quatro lagos, o Complexo de Quadras de Areia, a Pista de
Skate, os Parquinhos Infantis, as proximidades externas dos banheiros, os
parquinhos infantis do segundo e terceiro lago, a Capela de Nossa
Senhora do terceiro lago, o Monumento Bateador e o Chalé do primeiro
lago; VI - Arena de Ouro; VII — Praça do Berrante.
Cumpre esclarecer que cabe ao Município legislar sobre matéria
de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que
couber, conforme preceitua o artigo 30, incisos Ie II da CF/88:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II — suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
O tema da segurança pública e vigilância em espaços públicos
municipais, embora relacionado à segurança pública (competência comum,
art. 23, III, CF), também envolve aspectos administrativos e de interesse
local, como a preservação do patrimônio público e a gestão de espaços
municipais. (X
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralcamaraourofino.mg.gov.br
| CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
À proposta versa sobre o uso de tecnologia para proteção de bens
e espaços públicos locais, bem como o dever comum de zelar pela
segurança e proteção do patrimônio público, conforme dispõe o artigo 23, I
e II, da Constituição Federal de 1988:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
I — zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições
democráticas e conservar o patrimônio público; (...)
II - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor
histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais
notáveis e os sítios arqueológicos; (...)
Já em relação à iniciativa, a regulamentação está prevista nos
artigos 61 e 165 da CF, o que é reproduzido pela Lei Orgânica do
Município, sendo que compete aos Vereadores a iniciativa de projetos que
versem sobre qualquer matéria não resguardada de forma privativa ao
Prefeito pelo art. 51 do referido diploma legal.
Art. 51 LOM. Complete privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa das leis que versem sobre: I — regime jurídico dos
servidores; II — criação de cargos III — orçamento anual, diretrizes
orçamentárias e plano plurianual IV — criação, estruturação e
atribuições dos órgãos de Administração direta do município.
O projeto em análise não impõe obrigação ao Executivo, mas
apenas o autoriza a instituir a política, deixando a efetiva
implementação a critério da Administração Municipal.
Assim, não há vício de iniciativa, pois o projeto não cria cargos,
despesas, nem obrigações diretas ao Poder Executivo, apenas faculta sua
atuação.
Assim, a propositura coaduna-se com a legislação federal
vigente, bem como com a competência municipal constitucionalmente
prevista, não havendo vício de competência.
À luz do Tema 917 da Repercussão Geral, o C. Supremo
Tribunal Federal expressamente consignou a tese de que:
Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei
que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime juridigode
servidores públicos (arts. 61, $19, IL, 'a', 'c', e 'e', da CF). (sy
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral&camaraourofino.mg.gov.br
| CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF e dos
Tribunais de Justiça estaduais é pacífica no sentido de que leis de caráter
autorizativo de iniciativa parlamentar não configuram vício de iniciativa,
pois não obrigam o Executivo à execução do comando normativo.
Da leitura do julgado supramencionado, temos que a propositura
não cria cargos; não interfere na reestruturação de órgãos; não impõe
aumento imediato de despesas obrigatórias ao Executivo e não interfere na
organização interna da Prefeitura.
Nesse ínterim, com relação à iniciativa da proposição, temos que
foi regularmente proposta por Parlamentar, obedecendo ao disposto no art.
50 da Lei Orgânica Municipal, senão vejamos:
“Art. 50 — À inciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal
e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei
Orgânica”.
O texto redigido, portanto, se encontra em caráter autorizativo
ou programático, conferindo ao Poder Executivo a faculdade de adotar as
medidas necessárias para a criação e manutenção dos meios de instituir a
Política Municipal de Monitoramento por Vídeo em espaços públicos.
Não se verificam, portanto, ilegalidades ou
inconstitucionalidades na proposição apresentada, podendo seguir sua
tramitação regular.
Recomenda-se, observados os limites da privacidade e proteção
de dados pessoais, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de
Proteção de Dados — LGPD) e da Constituição Federal (art. 5º, X e XID,
que eventual regulamentação pelo Poder Executivo assegure o sigilo e o
tratamento adequado das imagens captadas, restringindo o seu uso às
finalidades de interesse público.
Ressalta-se que todo o exposto se trata de um parecer de caráter
técnico-opinativo, ou seja, que não impede a tramitação e até mesmo
consequente aprovação do Projeto de Lei analisado. Nesse sentido é o
entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de a
específica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis: (X
*(STF - ADI 3.410/RO, ADI 3.747/PR
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralecamaraourotino.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da
administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que
a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica,
que orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do
ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na
oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie
simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não,
considerado pelo administrador. (Mandado de Segurança nº
24.584- 1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de
Mello — STF.)
A Assessoria Jurídica da Câmara se abstém de proferir juízo de
valor com relação ao mérito da proposição, bem como as razões que
levaram à sua propositura, vez que isso excede sua competência
institucional.
Pelo exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº
3.614/2025, não vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na forma
proposta, ressaltando que a decisão final e a competência exclusiva para
análise do mérito são do soberano Plenário desta Casa Legislativa.
Por fim, o projeto de lei em análise deverá ser analisado pela
Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final.
Ouro Fino/MG, 07 de outubro de 2025.
JOÃO ap oia JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralcamaraourofino.mg.gov.br