“CAMARA MUNICIPAL
Bh dr OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 211/2025
Projeto de Lei nº 3.620/2025
ESPECIFICAÇÃO: ALTERA 4 REDAÇÃO DO ARTIGO 17 DA LEI Nº
2.805, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO,
ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Projeto de Lei nº 3.620/2025 altera a redação do artigo 17, da
Lei nº 2.805, de 11 de dezembro de 2028, que dispõe sobre a estruturação
do plano de cargos e carreiras dos servidores da Câmara Municipal de Ouro
Fino, estabelece normas gerais de enquadramento e dá outras providências.
Devidamente instruído, o projeto de lei fora remetido a esta
Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para verificação dos
aspectos legais de tramitação.
Saliente-se, que a consultoria jurídica emite parecer sob o prisma
estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a conveniência e a
oportunidade dos atos praticados no âmbito da Administração, nem analisar
aspectos de natureza eminentemente técnico-administrativo, além do que,
como é cediço, este parecer possui caráter meramente opinativo, não
vinculando, portanto, a decisão do gestor.
É o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
Preliminarmente, transcrevemos a Justificativa ao Projeto de Lei
em análise, para maior compreensão de seu mérito, senão vejamos:
“JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo promover o aprimoramento
do regime jurídico dos servidores da Câmara Municipal de Ouro
Fino, especificamente no que se refere ao incentivo por titulação
previsto na Lei nº 2.805/2018.
A presente iniciativa harmoniza-se com os princípios
constitucionais da eficiência administrativa (art. 37, caput, da
Constituição Federal), da valorização dos servidores públicos (art.
39, $ 7º, da Constituição Federal) e da economicidade na gestão
pública. Além de contribuir para a adequada estruturação das
carreiras, busca fomentar o desenvolvimento contínuo do corpo
(a
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técnico legislativo. Ressalte-se que os recursos públicos destinados
ao incentivo serão aplicados de forma racional, assegurando ganhos
efetivos de eficiência administrativa e observância aos princípios
da economicidade e da boa gestão.
Cumpre salientar o aspecto relevante da inclusão expressa dos
servidores ocupantes de cargos em comissão como beneficiários do
incentivo por titulação.
Embora já exista entendimento nesse sentido, especialmente após a
alteração legislativa promovida por meio da Lei Ordinária
Municipal nº 3.235, de 24 de fevereiro de 2025, a ausência de
previsão expressa pode ocasionar insegurança jurídica.
A redação ora proposta esclarece essa aplicabilidade de forma
inequívoca, conferindo maior transparência e estabilidade
normativa à concessão do benefício.
Por fim, condiciona-se o recebimento do incentivo à correlação
entre o curso realizado e as atribuições do cargo ocupado,
assegurando que o investimento público seja direcionado à
melhoria direta dos serviços prestados à sociedade.
Diante do exposto, submete-se o presente Projeto de Lei à
apreciação dos nobres vereadores, recomendando-se sua aprovação
como medida de valorização dos servidores e de fortalecimento
institucional do Poder Legislativo Municipal.
Sala das Sessões "Ver. Antônio Olinto Alves", em 09 de outubro de
2025. Clóvis Coldibeli Presidente. Cícero de Lima Braga Vice-
Presidente, Fábio Tomazoli da Fonseca Secretário.
Trata-se de análise de projeto de lei de iniciativa da mesa diretora
da Câmara Municipal que objetiva alterar o artigo 17, da Lei Ordinária
Municipal nº 2.805, de 11 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a
estruturação do plano de cargos e carreiras dos servidores da Câmara
Municipal de Ouro Fino/MG, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º O art. 17 da Lei nº 2.805/2018, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 17. O servidor do Poder Legislativo Municipal, ocupante
de cargo efetivo ou em comissão, fará jus ao incentivo por
titulação, nas modalidades de graduação, pós-graduação lato
sensu, mestrado e doutorado, observados os critérios previstos
nesta Lei.”
Cumpre esclarecer que cabe ao Município legislar sobre matéria
de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que
couber, conforme preceitua o artigo 30, incisos 1 e II da CF/88:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
Il — suplementar a legislação federal e a estadual no que iss,
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Ainda, na profícua lição do doutrinador Hely Lopes Meirelles em
sua obra Direito Municipal Brasileiro, 16º ed., entende-se que:
Interesse local não é interesse exclusivo do Município; não é
interesse único dos munícipes. Se se exigisse essa exclusividade,
essa privatividade, essa unicidade, bem reduzido ficaria o âmbito da
Administração local, aniquilando se a autonomia de que faz praça a
Constituição. Mesmo porque não há interesse municipal que não o
seja reflexamente da União e do Estado membro, como, também,
não há interesse regional ou nacional que não ressoe nos
Municípios, como partes integrantes da Federação Brasileira. O que
define e caracteriza o “interesse local”, inscrito como dogma
constitucional, é a predominância do interesse do Município sobre o
do Estado ou da União.
A finalidade do projeto de lei em apreço é bem clara, para que
tenha isonomia entre todos os servidores da Câmara Municipal,
incentivando a capacitação para melhor eficiência administrativa.
No que concerne à limitação e excepcionalidade, a Lei nº
2.805/18, estabelece percentuais máximos e evita um aumento estrutural
permanente.
Referido Dispositivo Legal antes citado, não prevê que o
benefício se incorpore aos proventos na aposentadoria. Portanto, sem
previsão legal, não há que se falar em incorporação aos proventos da
aposentadoria.
Ainda disposto na Lei nº 2.805/18, o incentivo só será devido se
as atividades do cargo comissionado integrarem efetivamente atribuições
técnicas que se beneficiem da titulação.
Por fim, já foi realizado o impacto orçamentário, observando-se a
Lei de Responsabilidade Fiscal, demonstrando o cumprimento dos limites
de gasto com pessoal.
A doutrina é assente de que compete ao Município organizar o
serviço público local e elaborar o regime jurídico de seus servidores,
estabelecendo a jornada de trabalho, as atribuições dos cargos, a
composição da remuneração, tendo em vista as peculiaridades locais"e/as
possibilidades de seu orçamento. o
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No entanto, no exercício de suas competências, os poderes
públicos devem sempre observar as regras e princípios estabelecidos na
Constituição da República, tendo em vista a supremacia formal que a Carta
Magna possui no ordenamento jurídico brasileiro.
O texto constitucional assim dispõe:
Art. 37. (...)
(::)
HW — a investidura em cargo ou emprego público depende
de aprovação prévia em concurso público de provas ou de
provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em
lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
(::)
V- as funções de confiança, exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em
comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira
nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em
lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento.
Diante da expressão livre nomeação e exoneração, tem-se que os
cargos em comissão são cargos de ocupação transitória. José dos Santos
Carvalho Filho! leciona que a natureza desses cargos impede que os
titulares adquiram estabilidade, in verbis:
(..) assim como a nomeação para ocupa-los dispensa a
aprovação prévia em concurso público, a exoneração do
titular é despida de qualquer formalidade especial e fica a
exclusivo critério da autoridade nomeante. Por essa razão
é que são considerados de livre nomeação e exoneração
(art. 37, II, CF).
A chamada demissibilidade ad nutum tem significado. Ao prevê-
la, o constituinte permitiu que cada autoridade pudesse contar com pessoas
de sua confiança nos cargos públicos de chefia, direção e a
1 CARVALHO FILHO. Manual de Direito Administrativo. 19. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 551.
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A esse respeito, observa Manoel Gonçalves Ferreira Filho? que
os titulares de cargos comissionados são pessoas de absoluta confiança das
autoridades superiores, especialmente dos agentes políticos, constituindo os
canais de transmissão das diretrizes políticas, para a execução
administrativa.
Afirma Lúcia do Valle Figueiredo? que os titulares desses cargos
não estão vocacionados a permanecer eternamente, mas, sim, a ficar
enquanto perdurar o regime de estrita confiança.
Contudo, o ocupante de cargo comissionado é, assim como o
efetivo, servidor público Jato sensu, termo que pode ser definido,
juntamente com o conceito de cargo, segundo o que dispõem,
respectivamente, os artigos 2º e 3º da Lei n. 8.112, de 11/12/90 — Estatuto
dos Servidores Públicos da União, com dispositivos correspondentes na
legislação estadual — Lei nº 869/52, artigos 1º a 10:
Art. 2º Para os efeitos desta lei, servidor é a pessoa
legalmente investida em cargo público.
Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e
responsabilidades previstas na estrutura organizacional
que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos
os brasileiros, são criados por lei, com denominação
própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para
provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Sem embargo do sentido genérico do termo servidor público,
podemos toma-lo em sentido mais estrito, como faz Celso Antônio
Bandeira de Melo*, quando alude àquela espécie de servidores:
(...) titulares de cargos públicos no Estado (anteriormente
denominados funcionários públicos), nas autarquias e
fundações de Direito Público da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, assim como no Poder
Judiciário e na esfera administrativa do Legislativo) 5,
co
2 FERREIRA FILHO. Curso de Direito Constitucional. 34. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.
3 FIGUEIREDO. Curso de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 543.
4 BANDEIRA DE MELO. Curso de Direito Administrativo. 12. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 223
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Na legislação específica dos servidores públicos e na doutrina,
em nenhum momento se faz distinção entre servidor efetivo e aquele
ocupante de cargo de provimento em comissão, ambos considerados
igualmente servidores públicos.
A diferença, dentro do regime jurídico que os abrange é, em
suma, a forma de provimento e desprovimento do cargo, pela natureza de
confiança que se impõe na relação jurídica, e porque a lei assim o previu; e
o sistema de aposentadoria atribuído pela Constituição Federal, com
destaque para as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional n.
20/98.
Com efeito, o direito do servidor ocupante de cargo
comissionado a adicionais por tempo de serviço, férias-prêmio e outros será
adquirido quando, sucedido o fato jurídico de que se originou o direito,
tenha sido integrado ao seu patrimônio.
Importante observar ainda, que, concedida ao servidor público
uma vantagem pessoal, esta se incorpora ao seu patrimônio, desde que
amparada pelo ordenamento jurídico e compatível com o cargo, tornando-
se atributo personalíssimo, independente de sua natureza, se efetivo ou em
comissão. Cria-se uma situação concreta em favor do servidor público,
consolidando um direito que se integrou em seu patrimônio.
Nesse sentido, Celso Antônio Bandeira de Melo” estabelece
distinção conceitual para vantagem pessoal, esclarecendo:
(...) vantagem pessoal é aquela que o servidor perceba em
razão de uma circunstância ligada à sua própria situação
individual — e não ligada pura e simplesmente ao cargo.
Para Hely Lopes Meirellesº:
Vantagens irretiráveis do servidor só são as que já foram
adquiridas pelo desempenho efetivo da função (pro labore
facto) ou pelo transcurso do tempo de serviço (ex facto
temporis).
Depreende-se, portanto, que os direitos e vantagens em questão
decorrem de condição pessoal do servidor, vale dizer, atribuem-se em razão
do tempo de exercício de cargo público ou em razão de ii
5 BANDEIRA DE MELO. Curso de Direito Administrativo. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 130
* MEIRELLES. Direito Administrativo Brasileiro. 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 435
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função, integrando-se plena e incondicionalmente ao patrimônio do
servidor, devendo tais direitos e vantagens ser estabelecidos em lei para seu
auferimento.
Trazemos a EMENTA da consulta nº 780.445 do Tribunal
Pleno, do Tribunal de Contas de Minas Gerais, aplicável por analogia ao
parecer em análise:
EMENTA: Consulta —- Câmara Municipal — Servidores
ocupantes de cargos comissionados — Concessão de
direitos e vantagens: I. Adicionais por tempo de serviço.
Possibilidade. Previsão no estatuto dos servidores
públicos municipais. Instituição mediante lei formal. H.
Concessão de outros direitos garantidos aos servidores
efetivos. Possibilidade. Previsão no estatuto dos
servidores públicos municipais — Necessária
compatibilidade com a natureza de ocupação
transitória do cargo em comissão.
Em relação à iniciativa, a regulamentação está prevista nos
artigos 61 e 165 da CF, o que é reproduzido pela Lei Orgânica do
Município, sendo que compete aos Vereadores a iniciativa de projetos que
versem sobre qualquer matéria não resguardada de forma privativa ao
Prefeito pelo art. 51 do referido diploma legal.
Art. 51 LOM. Complete privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa das leis que versem sobre: 1 — regime jurídico dos
servidores; II — criação de cargos III — orçamento anual,
diretrizes orçamentárias e plano plurianual IV — criação,
estruturação e atribuições dos órgãos de Administração direta do
município.
Assim, a propositura coaduna-se com a legislação federal
vigente, bem como com a competência municipal constitucionalmente
prevista, não havendo vício de competência.
À luz do Tema 917 da Repercussão Geral, o C. Supremo
Tribunal Federal expressamente consignou a tese de que:
Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo
lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da
sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime
jurídico de servidores públicos (arts. 61, 819, II, 'a', “ce (Sé
CF). ,
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Da leitura do julgado supramencionado, temos que a propositura
não cria cargos; não interfere na reestruturação de órgãos; não impõe
aumento imediato de despesas obrigatórias ao Executivo e não interfere na
organização interna da Prefeitura.
Nesse ínterim, com relação à iniciativa da proposição, temos que
foi regularmente proposta por Parlamentar, obedecendo ao disposto no art.
50 da Lei Orgânica Municipal, senão vejamos:
“Art. 50 — A inciativa das leis complementares e ordinárias
cabe a qualquer Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito
Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
Lei Orgânica”.
Não se verificam, portanto, ilegalidades ou
inconstitucionalidades na proposição apresentada, podendo seguir sua
tramitação regular.
Ressalta-se que todo o exposto se trata de um parecer de caráter
técnico-opinativo, ou seja, que não impede a tramitação e até mesmo
consequente aprovação do Projeto de Lei analisado. Nesse sentido é o
entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de forma
específica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis:
O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da
administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do
que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-
jurídica, que orientará o administrador na tomada da decisão, na
prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex
oficio da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto
envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que
poderia ser, ou não, considerado pelo administrador. (Mandado
de Segurança nº 24.584- 1 - Distrito Federal - Relator: Min.
Marco Aurélio de Mello — STF.)
A Assessoria Jurídica da Câmara se abstém de proferir juízo de
valor com relação ao mérito da proposição, bem como as razões que
levaram à sua propositura, vez que isso excede sua competência
institucional.
Pelo exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº
3.620/2025, por entender juridicamente possível a instituição, mediante lei
formal, aplicar o princípio da isonomia e incluir o ocupante em cargo
efetivo e em comissão, ao incentivo por titulação, nas modalidades de
graduação, pós-graduação lato sensu, mestrado e doutorado, atendidos aos
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dispositivos da Lei Municipal nº 2.805/18, não incorporando os proventos
na aposentadoria, tendo compatibilidade com as atividades do cargo
comissionado e atribuições técnicas, não vislumbrando qualquer óbice para
a aprovação na forma proposta, ressaltando que a decisão final e a
competência exclusiva para análise do mérito são do soberano Plenário
desta Casa Legislativa.
Por fim, esta Procuradoria Jurídica, não sendo competente para
se pronunciar sobre a parte de cunho contábil e financeiro, não detectou
impedimentos incidentes sobre tal aspecto para a propositura deste Projeto
de Lei, devendo, outrossim, ser submetido à análise da Assessoria
Contábil Legislativa, especialmente para o impacto orçamentário e
observância da LRF.
Por fim, o projeto de lei em análise deverá ser analisado pela
Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final.
Ouro Fino/MG, 23 de outubro de 2025.
JOÃO ae SEADE im JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
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