materia nº 139/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 12025
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/2025 —
“Acrescenta dispositivos à Resolução nº
12/2013, de 19 de novembro de 2013, que
cria e regulamenta o funcionamento do
CAC — Centro de Atenção ao Cidadão”.
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e
Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para
elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Resolução que
dispõe sobre a adequação administrativa do Centro de Atenção ao Cidadão
(CAC), para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia
(CIPF), garantindo prioridade e atendimento integral nos serviços públicos e
privados.
Registra-se que no projeto de resolução em análise não foram
detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto à
técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos
parâmetros redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de prosseguir
em tramitação, conforme parecer jurídico 214/2025 e parecer contábil em anexo,
isto porque, a matéria veiculada se adéqua aos princípios que regem a
competência legislativa, assegurada ao Município, insculpidos no artigo 30, | da
Constituição Federal e art. 11, |, da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino/MG.
Assim, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa do Projeto de Resolução nº 009/2025.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 24 de outubro de 2025.
Carlos Augusto Vânia Apa
H
nório
Presidente Vice-presidente Relator
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