CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 214/2025
Projeto de Resolução nº 009/2025
ESPECIFICAÇÃO: PARECER JURÍDICO SOBRE O PROJETO DE
RESOLUÇÃO QUE ACRESCENTA DISPOSITIVOS À RESOLUÇÃO Nº
012/2013, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE CRIA E
REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO CA4AC - CENTRO DE
ATENÇÃO AO CIDADÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se de Projeto de Resolução nº 009/2025, que dispõe sobre a
adequação administrativa do Centro de Atenção ao Cidadão (CAC), para
instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF),
garantindo prioridade e atendimento integral nos serviços públicos e
privados.
Devidamente instruído, o projeto de resolução fora remetido a
esta Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para verificação
dos aspectos legais de tramitação.
Cumpre salientar, que a Consultoria Jurídica Legislativa emite
parecer sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a
conveniência e a oportunidade dos atos praticados no âmbito da
Administração, nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-
administrativo, além do que, como é cediço, este parecer possui caráter
meramente opinativo, não vinculando, portanto, a decisão do gestor.
E o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
O Projeto de Resolução em análise se faz necessário para que
seja possível a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com
Fibromialgia, no âmbito da Câmara Municipal, incluindo a emissão de tal
documento, no Centro de Atenção ao Cidadão (CAC).
A matéria é de competência da mesa diretora do Legislativo, que
requereu o regime de urgência, estando apto para tramitação. Nesse sentido
dispõe a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 27:
“Art. 27 - São competências da Mesa da Câmara
Municipal, além de outras atribuições estipuladas no
Regimento Interno:(...)
II - propor ao Plenário projetos de resolução e decretos
legislativos que criem, transformem e extingam c A
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral&camaraourofino.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a
fixação da respectiva remuneração, observadas as
determinações legais; (...)
Em anexo ao projeto de resolução em análise, se encontra a
justificativa do projeto de resolução, minuciosamente explicada a
necessidade da implantação da Carteira de Identificação da Pessoa com
Fibromialgia.
Não se verificam, portanto, ilegalidades ou
inconstitucionalidades no projeto apresentado, de modo que poderá seguir
sua tramitação regular.
Ressalta-se que todo o exposto se trata de um parecer de caráter
técnico-opinativo, ou seja, que não impede a tramitação e até mesmo
consequente aprovação do Projeto de Resolução analisado. Nesse sentido é
o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de forma
específica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis:
O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão
da administração pública não é ato administrativo. Nada
mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito,
opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na
tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se
constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do
julgamento, porquanto envolvido na espécie simples
parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não,
considerado pelo administrador. (Mandado de Segurança
nº 24.584- 1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco
Aurélio de Mello — STF.)
A Assessoria Jurídica da Câmara se abstém de proferir juízo de
valor com relação ao mérito da proposição, bem como as razões que
levaram à sua propositura, vez que isso excede sua competência
institucional.
Por todo o exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Resolução nº
009/2025, não vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na forma
proposta, devendo, outrossim, ser submetido à análise da Assessoria
Contábil Legislativa, ressaltando que a decisão final e a competência
exclusiva para análise do mérito são do soberano Plenário desta Casa
Legislativa.
Por fim, o projeto de lei em análise deverá ser analisado
Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralcamaraourofino.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Ouro Fino/MG, 22 de outubro de 2025.
JOÃ Ne DE OLIVEIRA JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
————————————e—eo—-—o€o"-0"-"0"0"—————————————ooo————
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (25) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralGecamaraourofino.mg.gov.br