CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 217/2025
Projeto de Decreto Legislativo nº 044/2025
ESPECIFICAÇÃO: PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO QUE DISPÕE SOBRE A C ONCESSÃO DO PRÊMIO
TALENTO DE OURO LEONILDO FUZARI AO ILMO. SR. LUCIANO DE
MELO FUZARI.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 044/2025 tem por escopo de
conceder o Prêmio Talento de Ouro Leonildo Fuzari, ao Ilmo. Sr. Luciano
de Melo Fuzari, para homenageá-lo em sessão solene pela Câmara
Municipal.
Devidamente instruído, o projeto de Decreto Legislativo fora
remetido a esta Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para
verificação dos aspectos legais de tramitação.
Cumpre salientar, que a Consultoria Jurídica Legislativa emite
parecer sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a
conveniência e a oportunidade dos atos praticados no âmbito da
Administração, nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-
administrativo, além do que, como é cediço, este parecer possui caráter
meramente opinativo, não vinculando, portanto, a decisão do gestor.
É o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
A presente honraria é regulamentada pelo Decreto Legislativo nº
007/2015, que dispõe em seu artigo 1º:
Art. 1º - Fica instituído o título “Prêmio Talento de Ouro
Leonildo Fuzari”, cuja finalidade é o reconhecimento por
parte do Poder Legislativo as pessoas, grupos ou entidades
de natureza artística ou cultural deste Município, que
tenham se destacado por seu talento ou pelos valorosos
trabalhos culturais que estes profissionais já prestaram.
No artigo 2º do mesmo Dispositivo Legal, estão expressos, os
requisitos para que o cidadão receba a honraria, senão vejamos: x+
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralGcamaraourofino.mg.gov.br
cultural a merecer a honraria.
A justificativa apresentada pelo Nobre Edil, em rápida síntese,
narra que o homenageado é natural de Ouro Fino/MG e há mais de três
décadas se dedica intensamente à população artística e cultural em nossa
cidade. Artista gráfico, caricaturista, ilustrador, muralista, criador de
conteúdo e agitador cultural, Fuzari é uma das figuras mais representativas
da arte local, com participação ativa em jornais, escolas, oficinas,
exposições, festivais e projetos de cunho educacional e ambiental.
Frente a todo o exposto, a Assessoria Jurídica conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do projeto de decreto
legislativo em questão, não vislumbrando qualquer óbice para a aprovação
na forma proposta, ressaltando que a decisão final e a competência
exclusiva para análise do mérito são do soberano Plenário desta Casa
Legislativa.
Ouro Fino, , 23 de outubro 2025.
JOÃO SGAN am JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
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