materia nº 477/2025

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Ofício PHCS Nº 477/2025.
Ouro Fino, 05 de novembro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
Camilo Sobreira de Santana
Ministro da Educação do Brasil
Assunto: Ofício de Apoio ao PDL 845/2025, de sua Autoria do Senador Flávio Arns 
(PSB/PR).
Caríssimo Ministro,
Em cordial visita, venho, por meio desta, expressar meu total apoio ao Projeto 
de Decreto Legislativo nº 845/2025, que visa suspender os efeitos do Decreto nº 
12.686/2025, o qual, na prática, pode restringir a liberdade de escolha das famílias e das 
instituições quanto ao atendimento mais adequado às pessoas com deficiência ou com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A instituição de uma nova Política Nacional de Educação Especial Inclusiva 
deve respeitar a diversidade das necessidades individuais, garantindo o pleno 
desenvolvimento educacional, social e emocional de todos os assistidos no ensino 
especial, o que não se observa no referido Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025.
É direito das famílias escolher a modalidade educacional que melhor atenda às 
suas especificidades, sendo certo que instituições como a APAE (Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais) desempenham papel essencial nesse contexto, promovendo, 
de forma ímpar, a inclusão e a qualidade de vida das pessoas assistidas.
O PDL nº 845/2025 resguarda esses direitos, buscando preservar políticas 
públicas adequadas à inclusão, à autonomia das famílias e ao fortalecimento das 
instituições de ensino especializadas.
Diante do exposto, este edil manifesta, por meio deste ofício, apoio total e 
irrestrito ao referido Projeto de Decreto Legislativo nº 845/2025, determinando que cópia 
deste seja encaminhada ao Senador Flávio Arns (PSB/PR), bem como ao Senador Davi 
Alcolumbre (União/AP), Presidente do Senado Federal.
Respeitosamente,
PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA
VEREADOR (UNIÃO-BRASIL)
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, DEFESA DO 
CONSUMIDOR, ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA PÚBLICA E DOS 
DIREITOS DA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA