MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEINº 3626 12025
amo, OR j1% do
RA
Autoriza o acréscimo de subvenções sociais e
auxílios, no valor de R$ 106.500,00, para as
ncb-Preside / tár o entidades e fins que especifica.
19, OBAMA
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.219, de 04 de dezembro de 2024, que autoriza a
concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com a seguinte redação, após
o acréscimo de R$ 106.500,00 (cento e seis mil e quinhentos reais) e dos rendimentos de aplicações
financeiras a serem auferidos, referente a subvenções sociais e auxílios às entidades a seguir
especificadas:
“Ant. 1º (...)
Nome da Entidade To * Finalidade , Valor (R$) |
no o Promover e articular ações de defesa de |
| | direitos e prevenção, orientações, prestação de |
APAE Associação de Pais e Amigos dos | serviços, apoio à família, direcionadas à 789.149 82 |
Excepcionais de Ouro Fino melhoria da qualidade de vida da pessoa com sd a |
| deficiência e à construção de uma sociedade |
* | justa e solidária. |
| Serviços socioassistenciais pelo sistema de
| acolhimento no modelo casas lares, para |
Escola Esperança e Vida crianças, adolescentes, jovens, idosos, 554.460,00 |
| especiais e suas famílias reconhecidamente |
“| em vulnerabilidade social. . )
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 5 de novembro de 2025.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 05 de Novembro de 2025.
JUSTIFICATIVA
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência o apenso Projeto de Lei que “Autoriza o
acréscimo de subvenções sociais no valor de R$ 106.500,00, para os fins que especifica”.
Faz-se necessária a alteração da Lei Municipal nº 3.219/2024, que autoriza a concessão de
subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica, visto que, o acréscimo de valor é
referente às emenda parlamentares de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social, através
do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SUAS Custeio GND3 - Incremento temporário
para execução das ofertas socioassistenciais no âmbito do SUAS.
Nesta oportunidade reitero a Vossa Excelência e a seus Pares, os meus protestos de estima
e consideração.
Atenciosamente,
Antônio Benedit Salgueiro Miguel
/ Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Clóvis Coldibelli
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG