MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
ea e E? 3770000 -CNPI BL ETA
APROVADO dO 1M 19095
: PROJETO DE LEI Nº 712025
Autoriza a abertura de crédito especial, em favor do
Departamento de Educação, no valor de R$
980.000,00, para os fins que especifica.
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor do Departamento de
Educação, no valor de R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais), conforme o artigo 42 da Lei
Federal nº 4.320/1964, com as seguintes dotações orçamentárias:
| CLASSIFICAÇÃO CÍ FICHA | FONTEDERECURSO | VALOR
| 02.05.02.12.367.0004.1062 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA EDUCAÇÃO ESPECIAL | |
| 449061 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS o o | cs 1.500.000.1001 | 160.000,00 |
02.05.02.12.367.0005.1062 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA EDUCAÇÃO ESPECIAL
4490 61 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS o . 987 1.500.000.1001 443.000,00
02.05.03.12.367.0006.1062 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA EDUCAÇÃO ESPECIAL
4490 61 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ] 988 | — 1.500.000.1001 377.000,00
E TOTAL o 980.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem
de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, conforme o inciso III, do 8 1º, do artigo
43, da Lei Federal nº 4.320/1964:
| CLASSIFICAÇÃO | o | FICHA | FONTE DE RECURSO | VALOR
| 02.10.02.15.451.0020.2082 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES VIAÇÃO E URBANISMO |
3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | se 1.500.000.0000 500.000,00 |
02.10.03.15.452.0021.2085 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA | 1 |
3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 542 1.500.000.0000 480.000,00
+ TOTAL. o | 980.000,00 |
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este
crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº
4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento)
do montante previsto nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 5 de novembro de 2025.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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Ouro Fino, 05 de Novembro de 2025.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos a Vossa Excelência e a seus Pares o apenso Projeto de Lei para
autorizar a abertura de crédito especial, em favor do Departamento de Educação, no valor de R$
980.000,00, para os fins que especifica.
O artigo 1º do presente Projeto de Lei autoriza a abertura de crédito especial em favor
do Departamento de Educação, no valor de R$ 980.000,00 para aquisição de um imóvel para a
ampliação e melhoria da rede de atendimento da Educação Especial em nosso Município, conforme
anseio das famílias e cumprimento de plano de governo desta Gestão. O imóvel será utilizado para
implementação de clínicas de atendimento multidisciplinar de alunos neurodivergentes, o que irá
melhorar a qualidade de vida, inclusão e desempenho dos alunos.
O artigo 2º esclarece que o valor é proveniente de anulação parcial das dotações
orçamentárias 02.10.02.15.451.0020.2082 — manutenção das atividades de viação e urbanismo e
02.10.03.15.452.0021.2085 — manutenção dos serviços de limpeza pública, ambas na fonte de
recursos 1.500.000.0000, conforme o disposto no inciso IIl do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº
4.320/1964.
Pelos justos motivos apresentados, submetemos à apreciação dos Nobres Edis,
solicitando a aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência especial, com dispensa
dos prazos regimentais, pelo fato da administração precisar tomar as medidas pertinentes e
“necessárias aos fins propostos.
Atenciosamente,
Antôhio Benedito Salgueiro
Prefeito Muniéipal
Excelentíssimo Senhor
Clóvis Coldibelli
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG