CÂMARA MUNICIPAL
10,08 119. 19095 DE OURO FINO
j PROJETO DE LEI N.º 3.628/2025
“Institui a política de
Combate ao Abandono e
Evasão Escolar”
CA.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município
de Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. - Esta Lei institui a Política Municipal de Prevenção ao
Abandono e Evasão Escolar e define princípios e diretrizes para sua
implementação no Município de Ouro Fino e com a Base Nacional Comum
Curricular prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB,
Lei nº 9.394/1996).
& 1º A implementação das diretrizes e ações da Política Municipal de
Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar será executada de forma
intersetorial e integrada, sob a coordenação do Poder Executivo.
g 2º A Política ora instituída poderá ser complementada e
desenvolvida, na medida do necessário, por órgãos municipais de outras áreas
além da educação, em especial da saúde, assistência e desenvolvimento
social, cultura e esportes.
8 3º Para o dinamismo da Política, serão empreendidos esforços para
atuação conjunta entre diferentes órgãos municipais, estaduais e federais, bem
como entidades não governamentais, da sociedade civil e da iniciativa privada.
Art. 2º Para fins desta Lei, consideram-se:
| - Abandono escolar: a situação do aluno que deixa de frequentar as
aulas durante o ano letivo, mas retorna no ano seguinte;
Il - Evasão escolar: a situação do aluno que abandona a escola ou foi
reprovado em determinado ano letivo, e que, no ano seguinte, não tenha
renovado a matrícula para dar continuidade aos estudos;
III - projeto de vida: as atividades desenvolvidas nas escolas, em que
se discutam as aspirações dos alunos para o futuro e as possibilidades
acadêmicas e profissionais após a conclusão do ensino básico;
[11110] [[wwww>>————————————
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: di
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
IV - incentivo para escolhas certas (nudge): os estímulos de
comportamentos promovidos pelo Poder Público, com vistas a prevenir e
combater, de forma mais eficaz, o abandono e a evasão escolar.
Art. 3º São princípios da Política Municipal de Prevenção ao
Abandono e à Evasão Escolar o reconhecimento:
| - da educação como principal fator gerador de crescimento
econômico, redução das desigualdades e diminuição da violência;
II - da escola como ambiente de desenvolvimento social, cultural, ético
e crítico, necessário à formação e ao bem-estar dos alunos;
III - do acesso à informação como recurso necessário para melhoria
da qualidade de vida, geração de autonomia, liberdade e pleno
desenvolvimento cidadão do estudante;
IV - do aprendizado contínuo desde a infância como fator valioso na
melhoria da saúde, aumento da renda e da satisfação das pessoas.
Art. 4º A Política de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar tem
as seguintes diretrizes:
| - desenvolver programas, ações e articulação entre órgãos públicos,
sociedade civil e organizações sem fins lucrativos, que visem ao
desenvolvimento de competências socioemocionais do aluno durante todo o
ano letivo;
Il - desenvolver programas, ações e articulação entre órgãos públicos
e sociedade civil sem fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento cognitivo
do aluno durante todo o ano letivo;
III - incentivar a expansão do número de escolas que dispõem do
modelo Programa em Tempo Integral, nos termos da Lei nº 16.271, de 17 de
setembro de 2015, que institui o Plano Municipal de Educação;
IV - aproximar a família do aluno de suas atividades escolares, de
seus planos futuros e de seu ambiente estudantil;
V - promover atividades que aproximem os alunos e estreitem seus
vínculos;
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 | (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: di
“CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
VI - aprimorar e ampliar currículos complementares voltados para
integração educacional tecnológica e as necessidades pedagógicas
emergentes;
VII - incentivar a reflexão sobre o componente “projeto de vida” para
os fins do art. 2º, inciso III;
vil - incentivar a reflexão sobre currículo complementar com
oportunidade de escolha de disciplinas eletivas, nos termos do Currículo da
Cidade de São Paulo;
IX - estruturar avaliações de aprendizagem periodicamente e
promover aulas de reforço para os alunos que delas necessitarem;
X - promover atividades de autoconhecimento;
XI - promover ações que estimulem a participação dos alunos nas
decisões de suas turmas e séries;
XII - estimular a integração entre alunos e a construção de ambiente
escolar democrático, inclusive com a formação de grêmios, grupos esportivos e
de estudos, conferindo o máximo de autonomia possível aos alunos para a
condução de seus trabalhos;
XIII - promover visitas aos alunos evadidos, após o caso concreto
revelar recomendável;
XIV - fazer uso de mecanismos de “incentivo para escolhas certas”
(nudge) para prevenir o abandono escolar e a evasão escolar;
XV - promover palestras e rodas de conversas de conscientização e
combate ao assédio moral ou bullying;
XVI - promover palestras e rodas de conversas de conscientização e
combate à gravidez precoce.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 05 de novembro de
2025.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441 -1435, e-mail: di
CÂMARA MUNICIPAL
POA De uro Fi
E»
—— =
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 | (35) 3441-5380 / (35) 3441 -1435, e-mail:
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
JUSTIFICATIVA
Submetemos à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o presente
Projeto de Lei, que visa instituir a Política Municipal de Prevenção ao
Abandono e Evasão Escolar. A proposta representa um passo fundamental
para assegurar o pleno desenvolvimento de nossas crianças e adolescentes,
em conformidade com os mais elevados princípios constitucionais e legais que
regem o direito à educação em nosso país.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 205, consagra a
educação como um direito de todos e dever do Estado e da família, a ser
promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. Este dever não se
resume a garantir o acesso à matrícula, mas, de forma mais ampla, a
assegurar a permanência e o sucesso do aluno na escola.
Nesse sentido, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
(LDB, Lei nº 9.394/1996) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei
nº 8.069/1990) detalham as responsabilidades do Poder Público. O ECA, em
seu artigo 54, 8 1º, estabelece que “o Poder Público deve recensear os
educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais
ou responsável, pela frequência à escola”.
A jurisprudência de nossos tribunais superiores reforça essa visão,
consolidando o entendimento de que a atuação do município na garantia do
direito à educação é um dever inafastável.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que o Poder Judiciário
pode, em situações excepcionais, determinar que a Administração Pública
adote medidas para assegurar direitos essenciais, como a educação, sem que
isso configure violação ao princípio da separação dos poderes (STF — ARE
1388007). Isso demonstra que a criação de políticas públicas eficazes não é
uma mera faculdade, mas uma obrigação do gestor público.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua vez, destaca que o
dever do Poder Público abrange a garantia de "igualdade de condições para o
acesso e permanência na escola" (LDB, art. 3º, 1), reconhecendo que as
condições de permanência são tão cruciais quanto o acesso à matrícula (STJ
— AREsp 1840462 SP). O mesmo tribunal também reitera a importância da
frequência escolar ao analisar o descumprimento do dever parental, aplicando
sanções com base no ECA para coibir a ausência dos filhos em
estabelecimentos de ensino (STJ — Aglnt no AREsp 2422649 PR).
[WWW TT
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 | (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail:
“CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Portanto, este Projeto de Lei não cria uma nova obrigação, mas sim
organiza e estrutura os meios pelos quais o Município de Ouro Fino cumprirá,
com maior eficiência e planejamento, um dever que já lhe é imposto pela
Constituição e pela legislação federal.
O abandono e a evasão escolar são fenômenos complexos,
motivados por múltiplos fatores que vão desde dificuldades de aprendizagem e
questões socioeconômicas até a falta de perspectiva e de engajamento do
aluno com o ambiente escolar. Uma abordagem eficaz, portanto, não pode ser
isolada.
O presente projeto reconhece essa complexidade e propõe uma
atuação intersetorial e integrada, sob a coordenação do Poder Executivo,
envolvendo não apenas a área da Educação, mas também Saúde, Assistência
Social, Cultura e Esportes. Essa visão sistêmica é essencial para atacar as
causas do problema em suas diversas frentes.
Assim, a aprovação deste Projeto de Lei representa um investimento
estratégico no maior patrimônio de Ouro Fino: suas futuras gerações. Ao
instituir a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar, esta
Casa Legislativa estará dotando o Poder Executivo das ferramentas
necessárias para garantir que nenhuma criança ou adolescente seja deixado
para trás.
Trata-se de uma medida de profundo alcance social, que contribuirá
para a redução das desigualdades, o fortalecimento da cidadania e a
construção de um futuro mais próspero e justo para todo o nosso município.
Diante do exposto, contamos com o apoio e a sensibilidade das
nobres pares para a aprovação desta importante matéria.
Atenciosamente,
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 05 de novembro de
2025.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 | (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: di