| Tipo | Decretos Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3930 / 2021 |
| Date | 2021-08-06 |
| Ementa | Altera o Decreto Municipal nº. 3.906/2021 que dispõe sobre medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio da Covid-19 e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 DECRETO Nº 3.930/2021 “altera o Decreto nº 3.906/2021 que dispõe sobre as medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio da Covid-19 e dá outras providências” HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino (MG), no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 103, |, “m" e “o” da Lei Orgânica do Município e: Considerando os boletins epidemiológicos constando a redução de casos positivos; Considerando a DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, que aprova a reclassificação das fases de funcionamento das atividades socioeconômicas nas macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e adota a Onda Verde nas macrorregiões de saúde que especifica. Considerando a reunião realizada no dia 05 de agosto de 2021 entre O Sr. Diretor de Governo, Finanças e Administração, a Diretora Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Coordenador da Defesa Civil, o Presidente da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Ouro Fino, e Srs. Servidores Públicos Municipais que estão atuando diretamente na fiscalização das medidas de enfrentamento da pandemia COVID-19. DECRETA: Art. 1.º O art. 2º do Decreto 3906/2021 passa a vigorar com a seguinte redação: Art 2º. Os restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos congêneres deverão cumprir os seguintes requisitos específicos: | — Adotar, preferencialmente, práticas de vendas por agendamento, retiradas no balcão e/ou sistema delivery; Página 1 de 4 MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 Il — Disponibilizar um funcionário, devidamente paramentado, para o controle de entrada e saída de clientes, organização e distanciamento das pessoas em fila; HI — Utilização de máscaras de proteção facial pelos funcionários, durante todo o período de trabalho; e pelos clientes, enquanto não acomodados; IV — Adotar o uso de menus e/ou cardápios digitais, descartáveis ou com possibilidade de desinfecção antes da entrega ao cliente; V — Promover a higienização apropriada e frequente dos pisos e superfícies, inclusive bancadas, mesas, cadeiras e banheiros; VI — Limitar a ocupação a, no máximo, 50% (cinquenta por cento) das mesas em área intema ou extema do estabelecimento, com distanciamento mínimo de 2m (dois metros) entre as mesas ocupadas, minimizando o contato entre os frequentadores; VIl - Em área externa, somente será permitido colocação de mesas na calçada frontal ao estabelecimento, sendo proibido ultrapassar o limite entre os imóveis vizinhos; Vi! - Revogado; IX — Fica proibido qualquer tipo de consumo de bebida e comida no balcão; X — Os sistemas de autosserviço (self service) e de buffet serão permitidos mediante a utilização de luvas descartáveis, que deverão ser disponibilizadas pelo estabelecimento aos clientes ou mediante a disponibilização de um funcionário, devidamente paramentado, para servir aos clientes; XI - Adoção de medidas para que as apresentações e transmissões ao vivo de música, esportes ou entretenimento, quando existentes, não resultem em aglomerações, sendo vedada a utilização de pistas de dança e espaços similares; XIl — Revogado. Página 2 de 4 redação: redação: redação: MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 Art. 2º. O art. 5º do Decreto nº 3.906/2021 passa a vigorar com a seguinte Art. 5º. Ficam liberadas as áreas externas dos clubes sociais, clubes de campo, quadras e campos esportivos para atividades físicas individuais e de lazer que não gerem aglomerações, com observação dos seguintes requisitos específicos: | - Distanciamento mínimo de 2m (dois metros) entre as mesas, cadeiras, guarda-sóis, minimizando o contato entre os frequentadores; Hm — Higienização constante das cadeiras, mesas, espreguiçadeiras e escadas de acesso ao interior da piscina; WII — Utilização de máscaras de proteção facial para as atividades físicas individuais e para circulação nas dependências do clube. $1º. Revogado. Art. 3º. O art. 6º do Decreto nº. 3.906/2021 passa a vigorar com a seguinte Art. 6º. Os centros esportivos, campos de futebol, quadras poliesportivas e similares, poderão funcionar sem a presença de público e com a observância das medidas preconizadas pelas autoridades sanitárias competentes. Art. 4º. O art. 8º do Decreto nº 3.906/2021 passa a vigorar com a seguinte Art. 8º Os salões de festas poderão funcionar e deverão cumprir os seguintes requisitos específicos: | - Limitar a ocupação a 50%(cinquenta por cento) da capacidade estabelecida no alvará de funcionamento. Página 3 de 4 MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 Il — Disponibilizar um funcionário, devidamente paramentado, para o controle de entrada e saída, organização e distanciamento das pessoas em fila e cumprimento das normas de segurança no interior do estabelecimento; Ill — Utilização de máscaras de proteção facial pelos funcionários, durante todo o período de trabalho e pelas pessoas, enquanto não acomodados; IV — Promover a higienização apropriada e frequente dos pisos e superfícies, inclusive bancadas, mesas, cadeiras e banheiros; V -— Distanciamento mínimo 2(dois) metros entre as mesas e no máximo 4(quatro) pessoas por mesa, não sendo permitido seu agrupamento; VI - Disponibilização de álcool gel 70% na entrada e nas mesas; Vil — Adoção de medidas para que as apresentações e transmissões ao vivo de música, esportes ou entretenimento, quando existentes, não resultem em aglomerações, sendo vedada a utilização de pistas de dança e espaços similares. Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na da data de sua publicação. Ouro Fino, 06 de Agosto de 2021. ] | | | HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Página 4 de 4