| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2948 / 2021 |
| Date | 2021-05-19 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de contribuições e a abertura de crédito especial para o Abrigo São Vicente de Paulo, no valor de R$ 58.927,10, para os fins que especifica |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570-000 - CNP) nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº. 2.948 /2021 Autoriza a inclusão de contribuições e a abertura de crédito especial para o Abrigo São Vicente de Paulo, no valor de R$ 58.927,10, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.923, de 03 de dezembro de 2020, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com a inclusão de R$ 58.927,10 (cinquenta e oito mil, novecentos e vinte e sete reais e dez centavos) referente à contribuições ao Abrigo São Vicente de Paulo, com a seguinte redação: “Art 1º(...) Nome da Entidade Finalidade Valor (R$) Prestar serviços de relevância social e de interesse público de Abrigo São Vicente de Paulo acolhimento institucional aos 98.927,10 idosos em situação de vulnerabilidade e/ou risco social. Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da Coordenadoria de Ação Comunitária, no valor de R$ 58.927,10 (cinquenta e oito mil, novecentos e vinte e sete | reais e dez centavos), com a seguinte dotação orçamentária: ESPECIFICAÇÃO DR | FONTE | VALOR | 02.07.02.08.241.0007.0.064 - TRANSF. FINANCEIRA AO ABRIGO SÃO VICENTE DE PAULO 3350 41 - CONTRIBUIÇÕES 100 | AS.SOC | 58.927,10 | Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem de anulação das seguintes dotações orçamentárias, conforme o disposto no MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570-000 - CNP) nº 18.671.271/0001-34 inciso Ill do 8 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964: ESPECIFICAÇÃO DR | FONTE VALOR 02.07.02.08.244.0004.0.011 - TRANSF. FINANC. ÀS ASSOCIAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3350 41 - CONTRIBUIÇÕES 100 | AS.SOC 48.000,00 02.07.02.08.244.0004.2.019 - GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS | 3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 100 | AS.SOC 10.927,10 TOTAL 58.927,10 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 19 de maio de 2021. ) HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal 27/05/2021 www diariamunicipal.com.br/amm-mg/mataria/8CESB 1 EB/D3AGARG27TuipMZhBSGAWAVTABULIGAP4IVhVOXSUMAL Gir MPU PULL Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO COMISSÃO DE LICITAÇÕES LEINº, 2.948 /2021 LEINº. 2.948 /2021 Autoriza a inclusão de contribuições e a abertura de crédito especial para o Abrigo São Vicente de Paulo, no valor de R$ 58.927,10, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.923, de 03 de dezembro de 2020, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com a inclusão de R$ 58.927,10 (cinquenta e oito mil, novecentos e vinte e sete reais e dez centavos) referente à contribuições ao Abrigo São Vicente de Paulo, com a seguinte redação: “AM 1º (..) Abrigo São Vicente de Paulo Pres [vulnerabilidade e/ou risco social. Valor (R$) 98.927,10 Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da Coordenadoria de Ação Comunitária, no valor de R$ 58.927,10 (cinquenta e oito mil, novecentos e vinte e sete reais e dez centavos), com a seguinte dotação orçamentária: [02.07.02.08.241.0007.0.064 - TRANSE, FINANCEIRA AO BRIGO SÃO VICENTE DE PAULO 350 41 - CONTRIBUIÇÕES [oo fasso fsxs2710 | Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem de anulação das seguintes dotações orçamentárias, conforme o disposto no inciso III do $ 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964: psrecricção O rpm qm [02.07.02.08.244.0004.0.011 - TRANSE FINANC, As SOCIAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL [3350 41 - CONTRIBUIÇÕES [2.07.02.08.244.0004.2.019 - GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS 390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA PR RÍDICA Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 19 de maio de 2021. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Edmar Pinto de Carvalho Código Identificador:6CESB | E6 am 27/05/2021 Prefeitura de Ouro Fino Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 21/05/2021. Edição 3013 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ www.diariomunicipal.com.br/amm-ma/materia/6CE5B1E6/03AGdBa27 TuloMZhEBGBWBVTeBULIGAPAIVNVOXSUIMAL Gi Mer man PAU AL so