| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 788 / 1972 |
| Date | 1972-08-14 |
| Ementa | Institui o Conselho Municipal do Bem Estar do Menor de Ouro Fino (COMBEM) e contém o seu Estatuto. |
| native_id | 1002 |
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- IEI Nº 788/72 - | -Institui o Conselho Municipal do Bem Estar do le- -nor de Ouro Fino -(COMBEM) e contém o seu Estatu- =tos A Câmaractiliunicipal de Ouro Fino decretou e eu sancio- no esta lei que institui o Conselho Municipal do Bem Estarndo Ma- nor de Ouro Fino e contém o seu Estatuto, na forma que se gegues = ESTATUTO CAPITULO I é DO CONSELHO - Seus fins: Art. 1º- Fica instituído o Conselho Municipal do Bem Estar do Menor de Ouro Fino —(COMBEM) -, entidade autonoma. dotada de personalidade jurídica, de carater peneficente e assistencial sem fins lucrativos, com sede e fôro na cidaãe de Ouro Fino, pra zo de duração indeterminado, coincidindo o ano social com o ano civile : Parágrafo único:= o Conselho adquiriré personalidade jurídica com à transcrição do respectivo Estatuto no Registro Ci vil das Pessoas Juíidicas, mediante a apresentação do texto ofi- cial desta lei: te 22- O Conselho tem como objetivo precipuo implan tar no Municipio uma política adequada de assistencia e proteção ao menor, mediante o estudo do problema, planejamento das soluçõ- es e sua posterior execução, sendo as seguintes as suas diretri- zes fundamentais: a-) Atuar como fator vositivo na dinamização e auto- promoção da Comunidade, na solução do problema do menor 3 t-) desenvolver programas e atividades que visem a in tegração do menor na Comunidade e especialmente por meio de serviços a família, em função do menor e para prevenir o avandono, bem como atraves da colocação familiar em lares substitutos; c-) Evitar, por todos os meios, o deslocamento do menor para fora do Municipio; à-) Estimular, através de atuação permanente e esclare cedora junto a Comunidade, a adoção e a legitima- ção adotiva, como meior &e excepcional êmportan- cia para resolver a situação da criança abandona- das e-) Incrementar a criação de instituições para menores com caracteristicas proprias da vida familiar, -— prestando-lhes cooperação e assistencia; £-) Cooperar com as atividades desenvovildas pelo Jui- zo de Direito da Vara de Wenores da Comarca, au- xilianão-o em todas as suas realizações» CAPITULO II Da integração com a FEBEM Art. 3º para a consecução de seus objetivos, o Conse (continuação) o Conselho adotará a política do Bem Estar do Menor, definida- na Tei Federal 4.513, de 1º de Dezembro de 1.964, e na Iei Esta, dual 4.177, de 18 de maio 2e11,966 Art. 4º- Ho desempenho de suas atividades, atuará a entidade em regime de cooperação com a Fundação Estadval do Bem Estar ão Menor em Kinas Gerais, procurando aplicar, na medida &e seus recursos e das peculiaridades locais, as normas e dire- trizes dela emanadas. z Art. 5º Pera a perfeita integração do Conselho Ini cipal com a Fundação Estaduel do Bem Estra do Kenor em Ninas Ge rais, fica assegurado a esta o direito de participar, por inter- médio de seu Presidente ou funcionário devidamente credenciado, sem direito a voto, das sessões do Plenário. CAPÍTULO III Dos Orgãos e da sua Competencia.. Art. 6º2- São Orgãos do Conselho:- a-) o Plenário; p-) a Comissão Fiscal; Tarácrsfo único:- É considerado serviço relevante o mares FO das atividades de membro dos Orgads aqui re feridos, vem como o de Presidente do Conselho, aos q quais é vedada qualquer remuneração. DO PLENÁRIO Art. 72- O Plenário é o orgão de coordenação, orien- teção e fiscalização da entidade e se compõe de nove membros, - sendo dois natos e sete designados pelo Prefeito Municipal, na forma ão $ 2º, até trinta dias antes da instalção de cada peri- odo trienals Perágarafo 1º-: são Membros Natos, o Juiz de Direito da Vara de Menores e o Promotor de Justiça da Comarcas Pará fo 22-; dos Membros a serem designados com man dato de tres anos, um, representando a Prefeitura lu- niciral, será escolhido livremente pelo Prefeito e os outros seis, por indicação dos seguintes Orgãos e en- tidades representetivas da Comunidade: a- Câmara lNunicipal: b- Prefeitura lunics c- Aspa : d- Lions : j e- Rotary : f- Loja Maçonicas 6 - Parágrafo 3º: juntemente com o mesmo objetivo será - indicado e designado o seu Suplente, que o substitui- rá nos impedimentos eventuais e lhe sucederá em caso de vaga, pelo período testante do mandatos (conte Tei 788/72) Parácraso 4º- A indicação e designação dos membros e fetivos e seus respectivos suplentes devem recair em pessoas de reconhecida idoneidade e notória. competên cia em essuntos de assistencia e recuperação do| menor. Art. 8º- Pare a instelação de cado período trienal do Plenário, eleição do Iresidenie, do Vice-Presidetine e do rea presentante na Comissão Fiscal, êsse reunir-se-á por convoca- ção e sob & Presidencia ão Juiz de Direito da Vara de jenores da Comarca; a quem o Prefeito Yunicipal deverá convida! | para êsse fim, encaminhando-lhe cópia deste Lei e do Ato de desig- nação dos membros do Plenário. | Parácrafo únicoi- se & instalação do Plenário não se der dentro de (30) dias conteãos da data ào convite, caberá ao Prefeito lunicipel tomar as providências re feridas neste artigo. Ss Art, 9º O Plenário reunir-se-á na sede do Conselho lamicinal, na primeira terça feira de cada mês, em carater - ordinário e, extraordinárimente, quantas vezes forem necessá, riasg para tretar da matéria urgente ou relevante, por corvo cação de seu Presidente ou por inicaítiva de um terço de seus membros Art. 10º- As sessões do Plenário instalanto-se com a presença da maioria absoluta de seus membros e suas delibera ções serão tambem por maioria absoluta no. votação do Orçamen to Anual, da Prestação de Contas, do Quadro de Empregados e fixação dos respectivos salários, da autorização ao Presiden te pare. praticar Atos relativos a bens Patrimoniais e do seu Regimento Internos Parágrafo 1º- quanto às demais materias de sua compe tencia, as Geliberaçade serão tomadas por maioria sim ples, Porágrafo 2º- As sessões do Plenário serão Peesidíêdas pelo Presidente do Conselho Yunicipal, que exercerá o direito do voto pessoal e, em caso de empate, tem- vem de voto de qualidades. Parécrafo 3º- O Secretário e demais auxiliares do Ple nário serao designados pelo Presidente Gentre o pes- soal do Quadro do Conselho Nunicipale Art. 11º Ao Flenário Compete:- | . a-) troçar as noemas e deretrizes funômentais da enti- dade e deliberar sobre os casos omissos no Esta- - tuto; v-) aprovar os planos anuais de tr=banhlo da entidade e sua estrutura administrativa, propostos pelo — Presidente; C=) votar até 15 de novembro de vada ano, o Orçamento para o exercício seguinte e abrir os eos so su- plementares e especiais; | (continuação Lei 788/72) d-) deliberar, após Parecer da Comissão Figcal, sôbre as Contas da Administração do e lho pagão submetendo-se a aprovação da Prefeitura Kunicinal, até 1º de março de ca grs anos .« 12- ho Presidente é dodo poder para represen tar a dado em Juizo ou fora dele e a ele compete Sumprir e fazer cumprir as normas estatutárias e as deliberações do — Plenário. 2 Art. 138% O ViceiPresidente é o substituto even- tual. do Presidente, e em caso de vaga, ocupará o cargo velo período restante do mandato. DA COMISSÃO FISCAL:- Arte 14º- À Comissão Fiscal, composta de um repre sentante da Câmaro Iunteival, outro eleito pelo Plenário e * que não seja membro deste e de um contador indicado pelo Pre- feito Kunicipal, competet= a-) emitir Farecer sobre as Gontas da haministra ção da Entidade | e pronunciar-se, prévinmente, sobre as operações de créditos e alienação de vens imóveis; v-) opinar, quando solicitada pelo Plenário, sõ- pre assundtos contébeis e econônicosfinancei- ros, bem como requisitar e examinar, cem qual=- quer tempo, documentos, livros e vonéis rela- cionaãdos com a administração financeira, DAPITULO IV DO PATRIMÔNIO, ORÇAMENTO E CONTAS Art. 15º O Patrimônio da entidade será constitui do pelas doações, subvenções e-auxilios que lhe forem concedã dos e velos direitos e rendas de seus bens e serviços. Teróeraf£o único:- Em caso de dissolução, o Patril mônio será distribuido às entidades de Assistencia Social, preferencialmente de Menores, existentes no Yunicípio e que forem indicadas nelo Plenário. Art. 16º Os bens do Conselho Runicipal sómente poderão ser utilizados para a consecução de seus fins, permi tida, entretanto, | a alienação para obtenção de rendas neces- sárias à rezlização dos seus objetivose Parárrafo único:- os bens haviãos por doação do *unicidio so noderão ser alienados para og fins - - do artigo 16º-, mediante mrévia autorização legis lativa. | Art. 172º- O Conselho ao elaborar seu Orçamento A- nual, entrará em entendimento com à Prefeitura Iunicipal pers a fixação da subvenção que lhe é concedidad na forma do parê- grafo unico deste artigos (cont. Lei 788/72) | Parágrefto único:- A subvenção de que trata este ar- tigo será consignada no Orçamento Anval do lynici- pão e corresyondente no mínimo a 1% (hum por cento) ão sua receita Orçada e deverá ser depositada men- salmente em parcelas 1/12 avos em conta bancária do Conselho lunicinal do Bem Estar do Ienore Art. 18º- Até 1º de março de cada ano, as Contas do Conselho Municipal referentes ao exercício anterior serão subme tidas à aprovação da Prefeitura lunicipeal acompanhadas do Parem cer da "Comissão Tiscal e do pronunciamento ão Plenário e instru Ídas com o relatório onual da Aâministraçãos CAPÍTULO v Da Estrutura Administrativa:- àrte. 19º- Para o desempenho das atividades que lhe competem, o Conselho liuniciral será dotado de estrutura adminis *rativa própria, proposta pelo Presidente e aprovada pelo Plenã rio. Parágrafo único:- a estrutura estabelecerá os dix versos e digerentes setores indispensáveis “o perê feito desenvolvimento das tarefas adminis trativos e tecnicas e o quadro geral do pessoal necessário nara desmpenhá-las, com fixação dos respectivos sa lários. trio 20º- Para preenchimento dos cargos constantes ão Quadro Geral ão Pessoal referido no artigo anterior, serão admitidos funcionários públicos municipais colocados à disposi ção ão Conselho Itunicipal pelo Prefeito, por solicitação do Ple nário, e pessoe1 contratado na forma da Consolidação das Ieis do Trabalhos Perágrefo único:- a adminsão, quer do contratado, quer do funcionário público colocuão à disposição pressupõe a existencia de vege no Quadro Geral do Pessoal. Art. 21º- O Conselho Iunicipal não poderá aplicar muis de vinte por cento de seus recursos orçamentários com o pessoal maamentávo, Art, 22º Esta Lei entrara em vigor nº dete de sua publicação. Art. 23º- Revogam-se as disposições em contrários Mando portanto, à todas autoridades e a quem q com nhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Iunicinel de Ouro Fino, 14 de agosto de 1.972. | (conte Lei 788/72) Prefeitura lunicipal de Quío Fino, 14 de agosto de 1.972. E f / f Eb Ve Peep CY Vig . Cvitório luiz Negri AA d . Secreterio Interino RS ge ge E como E sá E Cê “E Dc. Antonio Lldy Paulini Niranda Prefeito Iunicipal / Registrada no livro próprio, fls, 83 a 88. ESA AS, li Secrgtario