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← Ouro Fino (MG)

norma nº 791/1972

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 791 / 1972
Date 1972-08-14
EmentaAutoriza assinatura de Convênio com o Departamento de Serviços da Atividades Técnicas da Secretaria de Viação e Obras Públicas do Estado de Minas Gerais, e abre Crédito Especial.
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Autoriza assinatura de Convênio com o Departamen
to de Serviços da Atividades Técnicas de Secreta
ria de Viação e Obras t?úblicas do Estado de Minas:
Gereis, e abre Crédito Especiale
A Câmera Municipal de Ouro Fino decreta e eu san=
ciono a seguinte Lei:- F
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autori-=
zado a assinar Convênio com o Departamento de Serviços Técni
cos de Secretaria de Viação e Obras Públicas do Estado de Mi
nas Gerais, para estudos, levantamentos e especificações para
o novo Aeroporto de Ouro Fino, podendo dispender até a impor-
tância de Cr$ 5.000,00 =(cinco mil cruzeiros).
Arte 22- O montante da despesa contida no artigo
1º, seré atendida por meio do Crédito Especial- verba 3130042
-SERVIÇOS DE TERCEIROS - Serviços Contratados, ficando anula-
ga parcialmente a Dotação 411042 -Obras Públicas - Construção
da Estação Rodoviária, na importância de Cr$ 5.000,00 =(cin-
co mil cruzeiros).
Art. 32- Revogadas as disposições em contrário, —
esta Lei entraré em vigor, na data de sua puvlicaçãos
Mando portanto, à todas autoridades e a quem o —
conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que & cumpram
e e façam cumprir, tão inteiramente como-nela se conteme
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 14 de agosto
de 1.972
Prefeito Municipal
Registrado no livro próprio, fls. 91 / / na »
Decretaxio

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