| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 791 / 1972 |
| Date | 1972-08-14 |
| Ementa | Autoriza assinatura de Convênio com o Departamento de Serviços da Atividades Técnicas da Secretaria de Viação e Obras Públicas do Estado de Minas Gerais, e abre Crédito Especial. |
| native_id | 1005 |
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Autoriza assinatura de Convênio com o Departamen to de Serviços da Atividades Técnicas de Secreta ria de Viação e Obras t?úblicas do Estado de Minas: Gereis, e abre Crédito Especiale A Câmera Municipal de Ouro Fino decreta e eu san= ciono a seguinte Lei:- F Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autori-= zado a assinar Convênio com o Departamento de Serviços Técni cos de Secretaria de Viação e Obras Públicas do Estado de Mi nas Gerais, para estudos, levantamentos e especificações para o novo Aeroporto de Ouro Fino, podendo dispender até a impor- tância de Cr$ 5.000,00 =(cinco mil cruzeiros). Arte 22- O montante da despesa contida no artigo 1º, seré atendida por meio do Crédito Especial- verba 3130042 -SERVIÇOS DE TERCEIROS - Serviços Contratados, ficando anula- ga parcialmente a Dotação 411042 -Obras Públicas - Construção da Estação Rodoviária, na importância de Cr$ 5.000,00 =(cin- co mil cruzeiros). Art. 32- Revogadas as disposições em contrário, — esta Lei entraré em vigor, na data de sua puvlicaçãos Mando portanto, à todas autoridades e a quem o — conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que & cumpram e e façam cumprir, tão inteiramente como-nela se conteme Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 14 de agosto de 1.972 Prefeito Municipal Registrado no livro próprio, fls. 91 / / na » Decretaxio