| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 794 / 1972 |
| Date | 1972-08-14 |
| Ementa | Modifica disposições do Código Tributário vigente e dá outras providências. |
| native_id | 1008 |
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Modifica disposições do Codigo Tributário vigente e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, Decreta e eu, Prefeito Kunicipal sanciono a seguinte Lei:- Art, 1º- Ficam estabelecidos as transposições de percen tuais das taxas do Código Tributário Municipal conf. segue:- TAXA DE TURISMO E PIANO INTEGRADO De 6% -(seis por cento) para 3% -(treis por cento) TAXA DE ASSISTENCIA SOCIAL De 3% -(treis por cento) para 6% -(seis por cento) e Art. 2º Fica extinta do Código Tributário Municipal, a “Taxa de Saúde", cujo o seu produto de arrecadação, Crê 1,00 = (hum mil cruzeiro) por talão, passará a integrar à Taxa de Diver são e Cultura que será o seguinte o seu produto de arrecadação: TAXA DE DIVERSÃO E CULTURA De Cr$ 3,00 -( treis cruzeiros) para Cr$ 4,00 -(quatro cruzeiros) Art. 3º- Fica elevada a Taxa de Expediente cobrada sô- pre a emissão de telões, no valor de Cr$ 3,00 -( treis cruzeiros) para Cr$ 4,00 -(quatro cruzeiros). Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei | entrará em vigor, na data de sua publicação. Mando portanto, à todas autoridades e a quem o conheci- mento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram, e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contéme | º Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 1º de dezembro de 1.972. | Dr. Antonio Eloy Prefeito Municipal de ao ] er ( À re Registrado no livro próprio, 418,9 v/ 4, Data ea a Sece