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norma nº 794/1972

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 794 / 1972
Date 1972-08-14
EmentaModifica disposições do Código Tributário vigente e dá outras providências.
native_id1008

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Modifica disposições do Codigo Tributário
vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas
Gerais, Decreta e eu, Prefeito Kunicipal sanciono a seguinte Lei:-
Art, 1º- Ficam estabelecidos as transposições de percen
tuais das taxas do Código Tributário Municipal conf. segue:-
TAXA DE TURISMO E PIANO INTEGRADO
De 6% -(seis por cento) para 3% -(treis por cento)
TAXA DE ASSISTENCIA SOCIAL
De 3% -(treis por cento) para 6% -(seis por cento)
e Art. 2º Fica extinta do Código Tributário Municipal, a
“Taxa de Saúde", cujo o seu produto de arrecadação, Crê 1,00 =
(hum mil cruzeiro) por talão, passará a integrar à Taxa de Diver
são e Cultura que será o seguinte o seu produto de arrecadação:
TAXA DE DIVERSÃO E CULTURA
De Cr$ 3,00 -( treis cruzeiros) para Cr$ 4,00 -(quatro cruzeiros)
Art. 3º- Fica elevada a Taxa de Expediente cobrada sô-
pre a emissão de telões, no valor de Cr$ 3,00 -( treis cruzeiros)
para Cr$ 4,00 -(quatro cruzeiros).
Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
| entrará em vigor, na data de sua publicação.
Mando portanto, à todas autoridades e a quem o conheci-
mento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram, e a façam
cumprir, tão inteiramente como nela se contéme
| º Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 1º de dezembro de
1.972. |
Dr. Antonio Eloy
Prefeito Municipal
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Registrado no livro próprio, 418,9 v/ 4, Data ea a
Sece

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