| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 795 / 1972 |
| Date | 1972-08-14 |
| Ementa | Institui a gratificação de Natal aos Trabalhadores braçais admitidos pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). |
| native_id | 1009 |
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Institui a gratificação de Natal aos Trabalhado- res braçais admitidos pela CeLeTe (Consolidação das Leis Trabalhistas). A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais Decreta e eu; Prefeito Municival sanciono a seguinte Leis- Arte 1º- Considêrando a obrigatoriedade da Lei Federal de nº 4.090 de 13 de julho de 1,962, publicada no Diário Oficial da União, em 26 de julho de 1.962, fica instituido a Gratifica- ção de Natal para este exercício de 1,972, podendo o Executivo * "Abrir Créditos Suplementares" nemessérios ao atendimento da des pesa, dependendo de recursos existentes dentro do exercícios Art. 2º- Para o exercício de 1.973, fica instituído a Gratificação de Natal de conformidade com dotações próprias cons tantes no Orçamento do referido exercéio em cumprimento da Lei Federal nº 4,090 de 13 de julho de 1.962, Arte Hm Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigôr, na data de sua Publicação. ê Mando portanto, à todas autoridades e a quem o oonheci- mento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contéme Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 1º de dezembro de 1.972. “Secretário da Prefeitura ae À EE “ss é A Dr. Antonio Eloy Er Miranda Prefeio Municipal Registrado no livro próprio, fls. q/% data PRE 4, AS, Ao Secretario