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← Ouro Fino (MG)

norma nº 795/1972

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 795 / 1972
Date 1972-08-14
EmentaInstitui a gratificação de Natal aos Trabalhadores braçais admitidos pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).
native_id1009

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Institui a gratificação de Natal aos Trabalhado-
res braçais admitidos pela CeLeTe (Consolidação
das Leis Trabalhistas).
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais
Decreta e eu; Prefeito Municival sanciono a seguinte Leis-
Arte 1º- Considêrando a obrigatoriedade da Lei Federal
de nº 4.090 de 13 de julho de 1,962, publicada no Diário Oficial
da União, em 26 de julho de 1.962, fica instituido a Gratifica-
ção de Natal para este exercício de 1,972, podendo o Executivo *
"Abrir Créditos Suplementares" nemessérios ao atendimento da des
pesa, dependendo de recursos existentes dentro do exercícios
Art. 2º- Para o exercício de 1.973, fica instituído a
Gratificação de Natal de conformidade com dotações próprias cons
tantes no Orçamento do referido exercéio em cumprimento da Lei
Federal nº 4,090 de 13 de julho de 1.962,
Arte Hm Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigôr, na data de sua Publicação.
ê Mando portanto, à todas autoridades e a quem o oonheci-
mento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam
cumprir, tão inteiramente como nela se contéme
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 1º de dezembro de
1.972.
“Secretário da Prefeitura
ae À EE “ss é A
Dr. Antonio Eloy Er Miranda
Prefeio Municipal
Registrado no livro próprio, fls. q/% data PRE 4, AS, Ao
Secretario

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