| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 796 / 1972 |
| Date | 1972-08-14 |
| Ementa | Concede Subvenções e dá outras providências. |
| native_id | 1010 |
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AMrôpuna us propmo o po Lia ceia cota | Radeo E Tm ve Gabinete: Ofício N.º Concede perdão de multas sôbre impostos Assunto: atrazados ( Dívida Ativa). | O Presidente da Câmara Municipal de o Fino, Sr. JOÃO PEREIRA ROSA, nos têrmos do Regimento Interno, artigos: 101 - 103, faz saver que a Câmara Municipal aprovou e passa a Prormlgar a seguinte Lei: - | ART. 1º - Fica a Prefeitura HWunicipal de Ouro Fino autorizada, a partir da sanção da presente Lei, receber os im [1] postos, taxas e serviços de hora de trator, lançados na Dívi- da Ativa, com a respectiva à imita, até o máximo de 20 (vinte) prestações mensais iguais Pardcrafo Am A concessão contida no artigo 1º tem o objetivo de E facilitar o contribuinte em atrazo com suas obriga ções fiscais com q Prefeitura, de acórdo com as de terminações da Câmara,( Parecer da To: aissão de Jug tiça, Finanças e Legislação), exarado em data del0, 4/72. - > =. . Lad Ra ART. 2º - Revosadas as disposições om a : 2 « 4 . ad . esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, | Manda portanto, a todas as autoridades e à quemn o | conhecimento e a execução desta lei pertencer, que a cumpram 1 : E. : , 1) e a façam cuuprir, tão inteiranente como nela se conten. CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FI) 3 de MAIO de 1972, |