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← Ouro Fino (MG)

norma nº 796/1972

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 796 / 1972
Date 1972-08-14
EmentaConcede Subvenções e dá outras providências.
native_id1010

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AMrôpuna us propmo o
po Lia ceia cota | Radeo
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Gabinete:
Ofício N.º
Concede perdão de multas sôbre impostos
Assunto: atrazados ( Dívida Ativa). |
O Presidente da Câmara Municipal de o Fino, Sr.
JOÃO PEREIRA ROSA, nos têrmos do Regimento Interno, artigos:
101 - 103, faz saver que a Câmara Municipal aprovou e passa
a Prormlgar a seguinte Lei: - |
ART. 1º - Fica a Prefeitura HWunicipal de Ouro Fino
autorizada, a partir da sanção da presente Lei, receber os im
[1] postos, taxas e serviços de hora de trator, lançados na Dívi-
da Ativa, com a respectiva à imita, até o máximo de 20 (vinte)
prestações mensais iguais
Pardcrafo Am
A concessão contida no artigo 1º tem o objetivo de
E facilitar o contribuinte em atrazo com suas obriga
ções fiscais com q Prefeitura, de acórdo com as de
terminações da Câmara,( Parecer da To: aissão de Jug
tiça, Finanças e Legislação), exarado em data del0,
4/72.
- > =. . Lad Ra
ART. 2º - Revosadas as disposições om a : 2
« 4 . ad .
esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, |
Manda portanto, a todas as autoridades e à quemn o |
conhecimento e a execução desta lei pertencer, que a cumpram
1 : E. : ,
1) e a façam cuuprir, tão inteiranente como nela se conten.
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FI) 3 de MAIO de 1972, |

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