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← Ouro Fino (MG)

norma nº 797/1972

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 797 / 1972
Date 1972-08-14
EmentaAutoriza contratação da Radiotelegrafista.
native_id1011

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- IEI Nº 797/72 -
Autoriza contratação de Radiotelegrafistas
A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu sanciono |
a seguinte Lei:-
Art. 12- Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a
proceder a contratação de pessoa capacitada para os serviços de |
Radiotelegrafista, durante os mêses de Dezembro do corrente ano
e Janeiro de 1.973.
Art. 2º- O Funcionário indicado para a função, perceve
rá mensalmente o salário mínimo da região até a reestruturação
que será procedida pelo Governo do Estado, obedécidas as normas
PF do COETEL.
a Art.32- A obrigação contida no artigo 1º desta Lei, te
rá a duração apenas de dois mêses e dessa data, O ônus dos ser-
viços de comunicação caberá ao Governo do Estado de Minas Gerais.
R Arte 4º- Revogadas as disposições em contrário, estad
Iei entrará em vigor na data de sua publicação.
Manão protanto, à todas autoridades e a quem o conheci
mento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e & façam
cumprir, tão inteiramente como nela se éontems
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 1º de dezemuro de
1,9720 um
h - / Secretário da Prefeitura
1 e
a em ; Seg agi :
Dr. Antonio Es Paulini Miranda
Prefeito Municipal
x
Registrado no livro próprio, as MY ú Data supre
EC.

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