| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 797 / 1972 |
| Date | 1972-08-14 |
| Ementa | Autoriza contratação da Radiotelegrafista. |
| native_id | 1011 |
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- IEI Nº 797/72 - Autoriza contratação de Radiotelegrafistas A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu sanciono | a seguinte Lei:- Art. 12- Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a proceder a contratação de pessoa capacitada para os serviços de | Radiotelegrafista, durante os mêses de Dezembro do corrente ano e Janeiro de 1.973. Art. 2º- O Funcionário indicado para a função, perceve rá mensalmente o salário mínimo da região até a reestruturação que será procedida pelo Governo do Estado, obedécidas as normas PF do COETEL. a Art.32- A obrigação contida no artigo 1º desta Lei, te rá a duração apenas de dois mêses e dessa data, O ônus dos ser- viços de comunicação caberá ao Governo do Estado de Minas Gerais. R Arte 4º- Revogadas as disposições em contrário, estad Iei entrará em vigor na data de sua publicação. Manão protanto, à todas autoridades e a quem o conheci mento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e & façam cumprir, tão inteiramente como nela se éontems Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 1º de dezemuro de 1,9720 um h - / Secretário da Prefeitura 1 e a em ; Seg agi : Dr. Antonio Es Paulini Miranda Prefeito Municipal x Registrado no livro próprio, as MY ú Data supre EC.