| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 799 / 1972 |
| Date | 1972-08-14 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública o Colégio das Irmãs da “DIVINA VOCAÇÃO” e contém outras providências. |
| native_id | 1013 |
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- LEI Nº 799/72 - Declara de Utilidade Pública o Colégio das Irmãs da "DIVINA VOCAÇÃO" e contém putras providênciass | A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu san- ciono a seguinte Lei:- a | Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, o Colégio das Irmãs da "DIVINA VOCAÇÃO" conhecido também pelo no me de Colégio de Aspirantado "PADRE JUSTINO RUSSOLINO" com se- de nesta cidade, Rua Luiza Zia, cuja principal função é a de mi nistrar conhecinmentos e ensinamentos cristãos às moças pobres e sem recursos. Ê Arte 22- Reconhecendo o trabalho que vem desenvok vendo o citado Colégio, como contribuição importante para o pro igresso da Comuns: , promovendo de modo afirmativo & integração - gocial, meta que vem merencendo o carinho e o cuidade do Gover- no Federal -(Setor Escolas)- fica o Poder Público Municipal au- torizado conceder isenção do Imposto Predial ao referido esta- telecimento de ensino, bem como, se nouver, cancelar qualquer — débito atrazado do aludido tributos Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, este Lei entrará em vigor, ra deta de sua publicação. Mando portanto, à todas autoridades e a quem O conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que & cumpram e a feçam cumprir, tão inteiramente como nela se conteme Prefeitura Municiyal de Ouro Fino, 1º de dezembro de 1.972. ser | IN - Becretário da Prefeitura e RS a RT Ap Dr. Antonio Eloy Paulini Miranda Prefeito Nunicipal 0 Registrado no livro próprio, eis ANJÍ OS pata su