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← Ouro Fino (MG)

norma nº 799/1972

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 799 / 1972
Date 1972-08-14
EmentaDeclara de Utilidade Pública o Colégio das Irmãs da “DIVINA VOCAÇÃO” e contém outras providências.
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- LEI Nº 799/72 -
Declara de Utilidade Pública o Colégio das
Irmãs da "DIVINA VOCAÇÃO" e contém putras
providênciass |
A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu san-
ciono a seguinte Lei:- a |
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, o
Colégio das Irmãs da "DIVINA VOCAÇÃO" conhecido também pelo no
me de Colégio de Aspirantado "PADRE JUSTINO RUSSOLINO" com se-
de nesta cidade, Rua Luiza Zia, cuja principal função é a de mi
nistrar conhecinmentos e ensinamentos cristãos às moças pobres
e sem recursos. Ê
Arte 22- Reconhecendo o trabalho que vem desenvok
vendo o citado Colégio, como contribuição importante para o pro
igresso da Comuns: , promovendo de modo afirmativo & integração -
gocial, meta que vem merencendo o carinho e o cuidade do Gover-
no Federal -(Setor Escolas)- fica o Poder Público Municipal au-
torizado conceder isenção do Imposto Predial ao referido esta-
telecimento de ensino, bem como, se nouver, cancelar qualquer —
débito atrazado do aludido tributos
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário,
este Lei entrará em vigor, ra deta de sua publicação.
Mando portanto, à todas autoridades e a quem O
conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que & cumpram e
a feçam cumprir, tão inteiramente como nela se conteme
Prefeitura Municiyal de Ouro Fino, 1º de dezembro
de 1.972. ser
| IN
- Becretário da Prefeitura
e RS a RT Ap
Dr. Antonio Eloy Paulini Miranda
Prefeito Nunicipal
0
Registrado no livro próprio, eis ANJÍ OS pata su

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