| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 800 / 1972 |
| Date | 1972-08-14 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal de Ouro Fino a celebrar com a SECRETARIA DE EDUCAÇÃO do Estado de Minas Gerais e dá outras providências |
| native_id | 1014 |
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- IEI Nº 800/72 - Autoriza & Prefeitura Municipal de Ouro Fino a colaborar com a SECRETARIA DE EDUCAÇÃO do Esta- ão de Minas Gerais e ag outras providências A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu sancio- no a seguinte Leis- Arte 12- Tendo em vista de que Ouro Fino é considera- do "CENTRO POIARIZADOR" pela: Secretaria de Educação do Estado — de Minas Gerais sôbre & reimplantação da REFORMA DO ENSINO, ado tado pelo Ministério da Educação € Cultura, fica o Srs Prefeito Municipal. autorizado a atender às normas e as obrigaçoes ditadas pela Secretaria de Estado, dentro dos recursos financeiros do — Municípios Art. 2º- Revogadas as aisposições em contrário, esta Lei entrará em vigôr, na data de sua publicaçãos ; Mando portanto, à todas autoridades e a quem O conhe- “cimento e & execução desta 'Lei pertencer, que a cumpram e afa- e cam cumprir, +59 inteiremente como nela se contéme Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 1º de dezembro de 19720 Dc. Romerio Silva Junqueira Secretário da Prefeitura as ara TAL nt eita PER / es Antonio Eloy Faulini Miranda Prefeito Municipal Pt Registrado no livro próprio, as qp (1! «Data supra DN À ENTE Seca