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← Ouro Fino (MG)

norma nº 800/1972

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 800 / 1972
Date 1972-08-14
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal de Ouro Fino a celebrar com a SECRETARIA DE EDUCAÇÃO do Estado de Minas Gerais e dá outras providências
native_id1014

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- IEI Nº 800/72 -
Autoriza & Prefeitura Municipal de Ouro Fino a
colaborar com a SECRETARIA DE EDUCAÇÃO do Esta-
ão de Minas Gerais e ag outras providências
A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu sancio-
no a seguinte Leis-
Arte 12- Tendo em vista de que Ouro Fino é considera-
do "CENTRO POIARIZADOR" pela: Secretaria de Educação do Estado —
de Minas Gerais sôbre & reimplantação da REFORMA DO ENSINO, ado
tado pelo Ministério da Educação € Cultura, fica o Srs Prefeito
Municipal. autorizado a atender às normas e as obrigaçoes ditadas
pela Secretaria de Estado, dentro dos recursos financeiros do —
Municípios
Art. 2º- Revogadas as aisposições em contrário, esta
Lei entrará em vigôr, na data de sua publicaçãos
; Mando portanto, à todas autoridades e a quem O conhe-
“cimento e & execução desta 'Lei pertencer, que a cumpram e afa-
e
cam cumprir, +59 inteiremente como nela se contéme
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 1º de dezembro de
19720
Dc. Romerio Silva Junqueira
Secretário da Prefeitura
as ara
TAL nt eita PER /
es Antonio Eloy Faulini Miranda
Prefeito Municipal
Pt
Registrado no livro próprio, as qp (1! «Data supra DN À ENTE
Seca

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