| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 801 / 1972 |
| Date | 1972-12-01 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo estabelecer contrato sobre serviços com a “VACA MECÂNICA”. |
| native_id | 1015 |
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- LEI Nº 801/72 - | Autoriza o Chefe do Executivo estabelecer con- trato sôbre serviços com a “VACA MECÂNICA" o A Gâmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu sanciono a seguinte Lei:- Art. 12 Fica o Sre Prefeito Municipal autorizado & contratar, pelo espaço de três meses, um servidor para cuidar ão manejamento e conservação-da “VACA MECÂNICA", instalada no Grupo Cele Paiva desta. cidades u Art. 2º- O servidor contratado, receberá mensalmente meio salário mínimo vigente na região. Arte 3º- Regogadas as disposições em contrário, esta Tei entrará em vigôr, na data de sua publicaçãos E Nando portanto, à todas autoridades e a quem o conhe cimento e & execução desta “Lei pertencer, que a cumprem ea fa cam cumprir, tão inteiramente como nela se contem. Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 1º de dez mbro de & Dre R Secretário Prefeitura Dr. Antonio Eloy Paúlini Miranda Prefeito Municipal Ef Registrado no livro próprio, aci Jo2.vata supe. Ç mr AXO El Secretario -