| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 802 / 1972 |
| Date | 1972-12-01 |
| Ementa | Autoriza a venda em Hasta Pública de um carro de marca ITAMARATY, de propriedade da Prefeitura Municipal de Ouro Fino e dá outras providências. |
| native_id | 1016 |
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e - IEI nº 802/72 - Autoriza a vendo em Hasta Pública de um carro de marca ITAMARATY, de propriedade da Prefeitura Mu nicipal de Ouro Fino e dá outras providências A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu sanciono a seguinte Lei:- Art. 1º- Fica o Sre Prefeito Municipal de Quro Fino autorizado a promover & venda em Hasta Pública de um carro de marca "ITAMARATY", pertencente do Patrimônio Municipal, consi- ãderado ineficiente ao atendimento dos serviços da ADMINISTRAÇÃO. art. 2º Os Bititais anunciando a Hasta Pública" | de que fala o artigo 1º, dever-ao ser afixados no lugar de costume e publicados pela imprensa local, devendo dele constar hora, dia e local em que O veículo será posto a venda Arte 3º O veículo cuja uarca é ITAMARATY, antes de golocado em leilão, será avaliado por (3) três peritos no assun to e de comprovada idoneidade, cujo PARECER ãeverá ser aprecia- do pela Câmara Municipale Art. 4º O "quantum" apurado com à venda será emprega ão na aquisição de um nowo carro, de fabricação nacional e reco nhecidamente bom para os serviços da ADMINISTRAÇÃO, Arte 52 A venda do veículo se processará mediante Te colhimento da importância estabelecida no 1eilão, recebendo o — adquirente a respectiva documentação e quitação da arrematação. Arte 6º- Revogadas as ãisposições em contrário, esta Lei entrara em vigor, na data de sua publicação. Mando portanto, à todas autoridades e a quem o conhe- cimento e & execução desta "Lei pertencer, que a eumpram ea fa- çam cumprir, tão inteiramente como tela se conteme ng E ãe Ouro Fino, 1º de dezembro de E 19720 Dr. Antonio “loy Paulini Miranda Prefeito Municipal Registrado no livro próprio, pi, “/ oo Data PR À