br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

norma nº 802/1972

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 802 / 1972
Date 1972-12-01
EmentaAutoriza a venda em Hasta Pública de um carro de marca ITAMARATY, de propriedade da Prefeitura Municipal de Ouro Fino e dá outras providências.
native_id1016

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

e
- IEI nº 802/72 -
Autoriza a vendo em Hasta Pública de um carro de
marca ITAMARATY, de propriedade da Prefeitura Mu
nicipal de Ouro Fino e dá outras providências
A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:-
Art. 1º- Fica o Sre Prefeito Municipal de Quro Fino
autorizado a promover & venda em Hasta Pública de um carro de
marca "ITAMARATY", pertencente do Patrimônio Municipal, consi-
ãderado ineficiente ao atendimento dos serviços da ADMINISTRAÇÃO.
art. 2º Os Bititais anunciando a Hasta Pública" | de
que fala o artigo 1º, dever-ao ser afixados no lugar de costume
e publicados pela imprensa local, devendo dele constar hora, dia
e local em que O veículo será posto a venda
Arte 3º O veículo cuja uarca é ITAMARATY, antes de
golocado em leilão, será avaliado por (3) três peritos no assun
to e de comprovada idoneidade, cujo PARECER ãeverá ser aprecia-
do pela Câmara Municipale
Art. 4º O "quantum" apurado com à venda será emprega
ão na aquisição de um nowo carro, de fabricação nacional e reco
nhecidamente bom para os serviços da ADMINISTRAÇÃO,
Arte 52 A venda do veículo se processará mediante Te
colhimento da importância estabelecida no 1eilão, recebendo o —
adquirente a respectiva documentação e quitação da arrematação.
Arte 6º- Revogadas as ãisposições em contrário, esta
Lei entrara em vigor, na data de sua publicação.
Mando portanto, à todas autoridades e a quem o conhe-
cimento e & execução desta "Lei pertencer, que a eumpram ea fa-
çam cumprir, tão inteiramente como tela se conteme
ng E ãe Ouro Fino, 1º de dezembro de
E
19720
Dr. Antonio “loy Paulini Miranda
Prefeito Municipal
Registrado no livro próprio, pi, “/ oo Data PR À

open original →