| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 803 / 1972 |
| Date | 1972-12-01 |
| Ementa | Abre Créditos Suplementares e dá outras providências. |
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- LEI Nº 803/72 - Abre Créditos Suplementares e dé outras providên cias. : A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Ge- rais decreta e-eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:- Art. 1º- Ficam abertos os seguintes Créditos Suple- mentares às dotações do Orçamento Corrente, em atenção aos têra mos da Lei Federal de N9 4.320, arte 41, de 17 de março de 1964 conforme segue:- EXECUTIVO- 3120.00- Material de Consumo:=Combe e Iubrificereccasosd 700,00 3120.02- Material de Consumo:= Outros Materiais -secvcsb 300,00 313002- Serviços de Rercs.i= Servse P. Telege Telefe-e$ 1.200,00 313002 -Serviços de Tercsei=Despe C/ AtivideCulturaise$ 500,00 3140.02- Encargos Diversosi= Despe c/ Viago Administrat$ 1.200,00 3140.02- Encargos Diversos:= Despesas Imprevistas -..e.e$ 1.500,00 3200,83- Transferências Correntes:=Abono de Família -.e 0,00 SOMA «coco soseoos 0,00 SERVI [o] DO PATRIMONI O- 3110.83- Pessoal -Salarios Rd e 705,60 qa rio 1 3110.97- Pessoal - 5 a S —eoconcesco sos accone SOMA, esonnses cel 1237,05 EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL: 3110,61- Pessoal — Vencimentos e pp RAE 908,26 3110,61- Pessoal - Substituições Regulamentares mo 0.000 911,60 3140.62- Encargos Diversos:- Despesas c/ TG/89 -eccco vob 1.000,00 3120.70- Material de Consumo |=Peças Servs. Ambulancia.«$ 300,00 3120.70- Encargos Divse=Alugued p/ Ambulatório -ecceseoÊ 344,50 BOMA . ccoccoscccoy 3o 464,36 SERVIÇOS DE OBRAS PÚBLICAS :- 3110,90- Pessoal -Quinquenios coonocererarroncsra casa aÊ 20,0€ 3120.91- Material de Consumo:=P/ Agua e Esgôto -secec cab 1.000,0€ 3140.91- Encargos Diversos:=Despesas Imprevistas -eseceb 500,0€ 3110,92- Pessoal -— Salários espa seia a 2.000,0€ 3120,92- Material de Consumo:= Combe e Iubrificantes -e$ 1.000,0€ 3130,92- Serviços de Terceiros:i= Peças e Serve v/ Veice$ 500,0€ 3110.94- Pessoal - Salários ten ie 3120,94- Material de Consumo- P/ Ruas e Avenidas -eccosb 300,00 3120.94- Material de Consumo:= Combust. e Iubrificantes$ 2.000,00 3130.93- Servs, de Tercsei=Peças e Servse D/ Veiculos.e$ 1.000,00 3110,95- Pessoal - Sa lá rios -ccccerconcencccenasb 20200400 4110.61- Obras Públicas:= Construçe Melhor.» P.Escolares$ 10.000,00 4110.91- Obras Túblicas:= Constrçe Melhor. À, Esgostoe.& 5.000,00 somaceccsco soc. pb 27.520,00 SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGENS : — 3110.42- Fessoal:= Quinquenios a 120,00 3120.42- Material de Consumo: P/ Estradas e Pontes -ccob 1.000,00 3120.42- Material de Consumo:= Combust. e Iubrificantesf$ 1.000,00 (conte Lei nº 803/72) 3130.42- Servs. de Tercs.:=Peças e Servs. Veiculos-...e$ 1.500,00 SOMA-. cosonso 620,00 SOMA GERALo e s$ 41.201,41 Art. 22- Como recurso para atender o que fala o artº 1º desta Lei, ficam anuladas as seguintes dotações parcialmente:- 4110.61- Obras Públicas:= Construçe Prédio TG/89-.. «eee? 40.000,00 4130.92- Obras Públicas:= Equipe p/ Limpe Pública -ese.$ 18291441 SOrA GERAIS aa. 414201 ,41 Art. 3º- Fica aberto o Grédito Suplementar à dotação 3120,91- Material de Consumo:Para o Serviço de pes e Esgoto, no va lor de Cr$ 4.000,00, para acobertar às despesas c/ recuperação do cor rego Ouro Fino, nas imediações da propriedade do Sr. Leandro de Al- meidas $ 1º- À Ohra será realizada pelos serviços de colocação de manilhas danificadas no montante até o flor que fala o artigo 32º (terceiro). $ 2º- O Custeio destas despesas poderá ser realizada neste exercício c/ a dependência de recursos financeiros, ou caso contrário, se realizará pelo orçamento vindouro dentro da dotação proprias Arte 4º- Revogadas as disposições em contrário , es- ta Lei entrará em vigôr, na data de sua publicação. Mando portanto, à Bodas autoridades e a quem o conhe- cimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura ifunicipal de Ouro Fino, 1º de dezembro de 1.972. E Ko f 9 ynPa Prefeitp Municipal , IR oo Registrado no livro proprio, o fovf [af nea supra ANQUAN ANÃO Secretario