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← Ouro Fino (MG)

norma nº 804/1972

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 804 / 1972
Date 1972-12-01
EmentaAutoriza o Prefeito Municipal de Ouro Fino a ceder à INSTITUIÇÃO OUROFINENSE DE ENSINO o imóvel sito à Avenida Ciro Gonçalves, esquina da Rua Raul Soares e dá outras providências.
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rara
- IEI Nº 804/72 -—
Autoriza o Prefeito Municipal de Ouro Fino a
ceder à INSTITUIÇÃO OURO FINENSE DE ENSINO o
Imóvel sito a Avenida Ciro Gonçalves, esqui-
na da Rua Raul Soares e dá outras. providências
A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu sancio
no a seguinte Lei:-
Art. 12- Fica o Chefe do fixecutivo Municipal de Ou-
xo Fino -MG-, autorizado a ceder à INSTITUIÇÃO OURO FINENSE de
ENSINO, entidade civil, sem fins lucrativos cujos Estatutos -
estão arquivados. no Cartório de Registros Públicos, Títulos e
Documentos: desta cidade, no livro A/3J-flse 32, sob nº 56, des-
ta Comarca de Ouro Fino, o Imóvel sito à Avenida Ciro Gonçalves
esquina de. Rua Raul Soares, nesta cidade, a fim de que aquela
entidade nêle se instale instituições de ensino, de qualquer -
gráue E
Arte 22- A cessão de que trata o artigo anterior per
durará. enquanto for observada a sua destinação específica de —
instalação e funcionamento de instituições escolares, caducan-
do de pleno direito quando tal situação deixar de existire
Arte 3% A cessionária: entrará na posse do referido
imóvel quando o mesmo for desocupado pelo Colégio Estadual de
Ouro Fino, que nêle funciona com algumas dependênciase
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrários
Câmera Municipal de Ouro Fino, 30 de novembro de
19720
(a) Vitório Iaiz Negri
(a) Maria Eugênia Beghini de Rezende
(a) Iazaro Fullan
(a) José Geccon
(a) José Burza Sobrinho
(a) Osmir Buttã
MÊSA DA CÂMARA :-
(a) João Pereira Rosa - Presidente
(a) Maria Eugênia Beghini de Resende - Vice Presidente
(a) Witório Iniz Negri - Secretário
Mando portanto, à todas autoridades e a quem o conhe
cimento e a execução desta hei pertencer, que a cumpram e a fa-
cam cumprir, tão inteiramente como nela se conteme
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 1º de dezembro de
1.972. NS
Secretário ss asa
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” Dr. Antonio E: Paulini Miranda ei E
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