| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2946 / 2021 |
| Date | 2021-04-29 |
| Ementa | Estabelece diretrizes da Política Municipal de Inclusão Social da Pessoa com Deficiência |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº. 2.946/2021 Estabelece diretrizes da Política Municipal de Inclusão Social da Pessoa com Deficiência. O Prefeito Municipal de Ouro Fino faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Na adoção de medidas relativas à Política Municipal de Inclusão Social da Pessoa com Deficiência, serão observadas as diretrizes estabelecidas nesta lei. Art. 2º A Política Municipal de Inclusão Social da Pessoa com Deficiência obedecerá às seguintes diretrizes: |- adaptação dos elementos do mobiliário urbano para utilização pelas pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, tendo como referência a norma sobre acessibilidade elaborada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou por qualquer órgão que a substituir; Il - construção, ampliação ou reforma de edifícios do Poder Público executadas somente quando sejam ou tornem-se acessíveis às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; III - reserva e sinalização de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do total existente de vagas em vias públicas para estacionamento e parada de veículos que transportem pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, garantida, pelo menos, uma vaga quando não se possa, pelo percentual apresentado, obter-se número inteiro; IV - destinação de, no mínimo, 5% (cinco por cento) das mesas e cadeiras de cada praça de alimentação em centros comerciais, shopping centers, hipermercados e | MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34 supermercados para lugares preferenciais às pessoas com deficiência, que assim devem ser identificados, em local de grande visibilidade, com placas e/ou adesivos, V- reserva dos andares térreos dos conjuntos habitacionais às famílias que incluam pessoas com deficiência, desde que contempladas por programas de moradia popular; VI - direito ao acompanhamento por cães-guia às pessoas cegas e com baixa visão durante seu ingresso e sua permanência em locais públicos, ambientes de lazer e cultura, meios de transporte, estabelecimentos comerciais e industriais, serviços de saúde e quaisquer locais de que necessitem; VII - permissão a posse, guarda e abrigo de cães-guia utilizados por pessoas cegas ou com baixa visão, em residências ou condomínios, sejam elas moradoras ou visitantes, mediante porte do registro de habilitação e do comprovante de sanidade do animal; VIII - obrigatoriedade de oferta de caixa eletrônico em braile nas agências de qualquer tipo de rede bancária em funcionamento no município; IX - inclusão, na Política de Assistência Social do Município, de programas, projetos, prestação de serviços e concessão de benefícios voltados para a proteção, habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência, a promoção de sua inclusão na vida comunitária e no mercado de trabalho, bem como a dos membros de sua família; X - destinação de espaços e horários específicos para prática de esportes e lazer por pessoas com deficiência nos espaços e equipamentos públicos do Município, com oferta de materiais, programação e equipe profissional adequados a esse público; XI - obrigatoriedade da abertura de espaço especial e gratuito para lazer e prática esportiva às pessoas com deficiência nas instituições recreativas e desportivas que recebam recursos públicos municipais ou qualquer benefício fiscal incidindo nos tributos de competência do Município; / MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34 XII - eliminação, pelo Poder Público, de quaisquer barreiras na comunicação, de modo a estabelecer mecanismos e alternativas que tornem acessíveis os sistemas de comunicação e sinalização às pessoas com deficiência sensorial e dificuldade de comunicação, para garantir-lhes o direito de acesso à informação, à comunicação, ao trabalho, à educação, ao transporte, à cultura, ao esporte e ao lazer; XIII- produção de panfletos e/ou informativos em braile em todas as campanhas do Município dirigidas ou relacionadas às pessoas com deficiência visual; XIV — Recomenda-se a criação de programa com a finalidade de ofertar qualificação profissional às pessoas com deficiência para ingresso no mercado de trabalho, tanto nos aspectos comportamentais quanto na formação técnica para exercício de funções laborais. Art. 3º O Poder Público poderá promover parcerias com instituições privadas para efetivação das diretrizes previstas no art. 2º, bem como para ampliação de resultados e redução de custos das medidas concernentes à Política Municipal de Inclusão Social da Pessoa com Deficiência. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 29 de abril de 2021. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 CERTIDÃO PAULO HENRIQUE DE MELO, Procurador Geral do Município, no uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua expedição. Certifica ainda que a LEI Nº 2.946/2021 que “Estabelece diretrizes da Política Municipal de Inclusão Social da Pessoa com Deficiência” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 29 de abril de 2021. Por ser verdade, firma a presente. Qualquer emenda ou rasura invalida este documento. Ouro Fino, 29 de Abril de 2021. Paulo Henrique de Melo Procurador Geral do Município OAB/MG 116.816