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norma nº 2946/2021

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2946 / 2021
Date 2021-04-29
EmentaEstabelece diretrizes da Política Municipal de Inclusão Social da Pessoa com Deficiência
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº. 2.946/2021
Estabelece diretrizes da Política Municipal de
Inclusão Social da Pessoa com Deficiência.
O Prefeito Municipal de Ouro Fino faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Na adoção de medidas relativas à Política Municipal de Inclusão Social da
Pessoa com Deficiência, serão observadas as diretrizes estabelecidas nesta lei.
Art. 2º A Política Municipal de Inclusão Social da Pessoa com Deficiência obedecerá
às seguintes diretrizes:
|- adaptação dos elementos do mobiliário urbano para utilização pelas pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida, tendo como referência a norma sobre acessibilidade
elaborada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou por qualquer órgão
que a substituir;
Il - construção, ampliação ou reforma de edifícios do Poder Público executadas
somente quando sejam ou tornem-se acessíveis às pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida;
III - reserva e sinalização de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do total existente de
vagas em vias públicas para estacionamento e parada de veículos que transportem
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, garantida, pelo menos, uma vaga quando
não se possa, pelo percentual apresentado, obter-se número inteiro;
IV - destinação de, no mínimo, 5% (cinco por cento) das mesas e cadeiras de cada
praça de alimentação em centros comerciais, shopping centers, hipermercados e
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34
supermercados para lugares preferenciais às pessoas com deficiência, que assim devem
ser identificados, em local de grande visibilidade, com placas e/ou adesivos,
V- reserva dos andares térreos dos conjuntos habitacionais às famílias que incluam
pessoas com deficiência, desde que contempladas por programas de moradia popular;
VI - direito ao acompanhamento por cães-guia às pessoas cegas e com baixa visão
durante seu ingresso e sua permanência em locais públicos, ambientes de lazer e cultura,
meios de transporte, estabelecimentos comerciais e industriais, serviços de saúde e
quaisquer locais de que necessitem;
VII - permissão a posse, guarda e abrigo de cães-guia utilizados por pessoas cegas
ou com baixa visão, em residências ou condomínios, sejam elas moradoras ou visitantes,
mediante porte do registro de habilitação e do comprovante de sanidade do animal;
VIII - obrigatoriedade de oferta de caixa eletrônico em braile nas agências de
qualquer tipo de rede bancária em funcionamento no município;
IX - inclusão, na Política de Assistência Social do Município, de programas, projetos,
prestação de serviços e concessão de benefícios voltados para a proteção, habilitação e
reabilitação da pessoa com deficiência, a promoção de sua inclusão na vida comunitária e
no mercado de trabalho, bem como a dos membros de sua família;
X - destinação de espaços e horários específicos para prática de esportes e lazer
por pessoas com deficiência nos espaços e equipamentos públicos do Município, com
oferta de materiais, programação e equipe profissional adequados a esse público;
XI - obrigatoriedade da abertura de espaço especial e gratuito para lazer e prática
esportiva às pessoas com deficiência nas instituições recreativas e desportivas que
recebam recursos públicos municipais ou qualquer benefício fiscal incidindo nos tributos de
competência do Município;
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34
XII - eliminação, pelo Poder Público, de quaisquer barreiras na comunicação, de
modo a estabelecer mecanismos e alternativas que tornem acessíveis os sistemas de
comunicação e sinalização às pessoas com deficiência sensorial e dificuldade de
comunicação, para garantir-lhes o direito de acesso à informação, à comunicação, ao
trabalho, à educação, ao transporte, à cultura, ao esporte e ao lazer;
XIII- produção de panfletos e/ou informativos em braile em todas as campanhas do
Município dirigidas ou relacionadas às pessoas com deficiência visual;
XIV — Recomenda-se a criação de programa com a finalidade de ofertar qualificação
profissional às pessoas com deficiência para ingresso no mercado de trabalho, tanto nos
aspectos comportamentais quanto na formação técnica para exercício de funções laborais.
Art. 3º O Poder Público poderá promover parcerias com instituições privadas para
efetivação das diretrizes previstas no art. 2º, bem como para ampliação de resultados e
redução de custos das medidas concernentes à Política Municipal de Inclusão Social da
Pessoa com Deficiência.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 29 de abril de 2021.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
CERTIDÃO
PAULO HENRIQUE DE MELO, Procurador Geral do Município, no
uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos
de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são
publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na
Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a
partir de sua expedição.
Certifica ainda que a LEI Nº 2.946/2021 que “Estabelece diretrizes da
Política Municipal de Inclusão Social da Pessoa com Deficiência” foi publicada no
quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 29 de abril
de 2021.
Por ser verdade, firma a presente.
Qualquer emenda ou rasura invalida este documento.
Ouro Fino, 29 de Abril de 2021.
Paulo Henrique de Melo
Procurador Geral do Município
OAB/MG 116.816

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