br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

norma nº 3/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-01-24
EmentaAtualiza o valor das diárias dos vereadores, servidores e estagiários da Câmara Municipal de Ouro Fino e dá outras providências.
native_id1022

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PORTARIA Nº. 003/2022
ATUALIZA O VALOR DAS DIÁRIAS 
DOS VEREADORES, SERVIDORES E 
ESTAGIÁRIOS DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE OURO FINO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA, Presidente da Câmara 
Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE: 
Art. 1º - Ficam atualizados em 10,16%, referente ao INPC-IBGE
acumulado no exercício de 2021, as diárias estabelecidas no Anexo “I” da Lei 
Municipal n.º 2.769/2017, na forma do Anexo Único integrante desta Portaria. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entra 
em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, em 24 de janeiro de 2022.
VANDERLEI CÂNDIDO DE ALEMIDA
Presidente 
Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
ANEXO ÚNICO
Atualização das diárias com amparo no art. 13 da Lei Municipal n.º 2.769/2017
Espécie de diária Valor fixado INPC/2021 Valor atualizado
Deslocamento para cidades 
do interior do Estado ou de 
outros Estados
R$ 260,00 10,16% R$ 286,41
Deslocamento para Belo 
Horizonte ou outras capitais 
de Estados
R$ 380,00 10,16% R$ 418,60
Deslocamento para Brasília R$ 550,00 10,16% R$ 605,88
26/01/2022 10:33 Câmara Municipal de Ouro Fino
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/004A39F4/03AGdBq25_0E2INftA37dKnh1viimaqz_yDC-Km_bvSTogMe-1XPjPEP7mLnzJp… 1/1
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
Espécie de diária Valor fixado INPC/2021 Valor atualizado
Deslocamento para cidades do interior
do Estado ou de outros Estados
R$ 260,00 10,16% R$ 286,41
Deslocamento para Belo Horizonte ou
outras capitais de Estados
R$ 380,00 10,16% R$ 418,60
Deslocamento para Brasília R$ 550,00 10,16% R$ 605,88
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
PORTARIA Nº. 003/2022
PORTARIA Nº. 003/2022
ATUALIZA O VALOR DAS DIÁRIAS DOS
VEREADORES, SERVIDORES E ESTAGIÁRIOS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA, Presidente da Câmara
Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º - Ficam atualizados em 10,16%, referente ao INPC-IBGE
acumulado no exercício de 2021, as diárias estabelecidas no Anexo
“I” da Lei Municipal n.º 2.769/2017, na forma do Anexo Único
integrante desta Portaria.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entra
em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, em 24 de janeiro de 2022.
VANDERLEI CÂNDIDO DE ALEMIDA
Presidente
Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)
ANEXO ÚNICO
Atualização das diárias com amparo no art. 13 da Lei Municipal n.º
2.769/2017
Publicado por:
José Camilo da Silva Junior
Código Identificador:004A39F4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 26/01/2022. Edição 3186
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/

open original →