| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 806 / 1972 |
| Date | 1972-12-01 |
| Ementa | Autoriza o pagamento de Serviços Fotográficos em atendimento a solicitação da Justiça Eleitoral e dá outras providências. |
| native_id | 1023 |
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- LEI Nº 806/72 - Autoriza o pagamento de Serviços Fotográficos em atendimento à solicitação de Justiça Elei- toral e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu, Pre- feito Municipal sanciono à seguinte Lei:- Art. 1º- Fica a Prefeitura Nunicipal de Ouro Fino MeGo- autorizada a efetuar o pagamento na importância de Cr$ 1.285,00 -(hum mil duzentos e oitenta e cinco cruzeiros)-, &o Foto Perez de Ouro Fino, em atendimento a solicitação feita - pela Justiça Eleitoral ao Executivo e Legislativo Municipais a Art. 2º- A despesa contida no artigo 1º desta Lei, correrá por conta da dotação 414002 - ENCARGOS DIVERSOS -Des pesas Imprevistas, ficando o Executivo Municipal autorizado a suplemetá-la se necessário. ê Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, es ta Iei entrará em vigor na data de sua publicação» Mando portanto, à todas autoridades e a quem o Co- nhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 1º de dezembro de 1.9724 ( EN 5 E "Romário Silva Junqueira = Secretário da Prefeitura Prefeito Municipal É Registrado nn livro seógeso,t16.)0 « Data a , TAPADA A se so