br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

norma nº 807/1972

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 807 / 1972
Date 1972-12-01
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal de Ouro Fino a alugar prédio para a instalação da A.D.F.
native_id1024

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

- LEI Nº 807/72 -
Autoriza a Prefeitura Municipal de Ouro Fino
a alugar prédio para a instalação de ADeF+
A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu sancio-
no a seguinte Lei:-
Art. 1º- Fica o Sre Prefeito Municipal de Ouro Fino
autorizado a locar um prédio néste Município e cede-lo a Secre
taria de Estado da Fazemda para a instalação da ADMINISTRAÇÃO
DISTRITAL DA FAZENDA -(AcDeF.)-, nesta cidade.
Art. 2º- Considerando que estamos em fim de exerci-
cio, fica o Prefeito Municipal autorizado a obrigar-se para &
gestão vindoura, considerando que à instalação da AsDeF. defen
de aos mais altos interêsses da Comunidade Ouro finense.
Art. 32- Feito o Convênio entre a Prefeitura e | &
:ecretaria de Estado da Fazenda, deverá o mesmo convênio ser
êpreciado pelo Legislativo, quando este opinará sobre a con-*
cordância ou não do "quantum" a ser pago pelo aluguel do pré-
dios
Art. 42- Revogadas as disposições me contrário, es-
ta Lei entrará em vigôr, na data de sua publicação.
Mando portanto, à todas autoridades e a quem O co-
nhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e
a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contem.
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 1º de dezembro
de 1.972.
Dr. Antonio Lloy
Prefeito Municipal
ra
Registrado no livro próprio, is. [OM « Data suprav NAS RYO VV
cretario ]

open original →