| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 807 / 1972 |
| Date | 1972-12-01 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal de Ouro Fino a alugar prédio para a instalação da A.D.F. |
| native_id | 1024 |
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- LEI Nº 807/72 - Autoriza a Prefeitura Municipal de Ouro Fino a alugar prédio para a instalação de ADeF+ A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu sancio- no a seguinte Lei:- Art. 1º- Fica o Sre Prefeito Municipal de Ouro Fino autorizado a locar um prédio néste Município e cede-lo a Secre taria de Estado da Fazemda para a instalação da ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL DA FAZENDA -(AcDeF.)-, nesta cidade. Art. 2º- Considerando que estamos em fim de exerci- cio, fica o Prefeito Municipal autorizado a obrigar-se para & gestão vindoura, considerando que à instalação da AsDeF. defen de aos mais altos interêsses da Comunidade Ouro finense. Art. 32- Feito o Convênio entre a Prefeitura e | & :ecretaria de Estado da Fazenda, deverá o mesmo convênio ser êpreciado pelo Legislativo, quando este opinará sobre a con-* cordância ou não do "quantum" a ser pago pelo aluguel do pré- dios Art. 42- Revogadas as disposições me contrário, es- ta Lei entrará em vigôr, na data de sua publicação. Mando portanto, à todas autoridades e a quem O co- nhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contem. Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 1º de dezembro de 1.972. Dr. Antonio Lloy Prefeito Municipal ra Registrado no livro próprio, is. [OM « Data suprav NAS RYO VV cretario ]