| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 808 / 1972 |
| Date | 1972-12-01 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a efetuar o pagamento das Férias Regulamentares ao Sr. Inspetor de Ensino Primário desta Prefeitura. |
| native_id | 1025 |
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- LEI Nê 808/72 - Autoriza o Chefe do Executivo Nunicirel a efetuar o pagamento das Férias Regulamentares ao Sre Ins- . . dê a vetor àe Ensino Prinário desta Prefeituras A Cêmara Kunicipal de Ouro Fino decreta e eus; Prefeito Municipal de Ouro Fino sanciono a seguinte Leii- Art. 1º- Fica autorizado o Srs Pref ito Municipal de Ou ro Fino, a efetuar o pagamento das Férias Regulamentares 20 Dre. DAIMO ROMBERTO RIBEIRO SIIVA, Inspetor de Ensino Primário, ten- ” ão em vista sua indispensável presença e trabalho junto à Ins- petoria de Ensino Primário, bem como o levantamento requisitado a pelo Múnistério da Educação e Cultura, de todo o Municipio, de nominsão FROCARTA « Art. 22- O vencimento a ser paga ao Sre Inspetor de Ensi . 4 . 4 . a no Primário, devera ser O vencimento que percebe mensalmente. à Art. 3º- Revogadas as aisposiçãoes em contrário, esta Lei [4 x a pan entrara em vigor na. data de sua publicação. Kendo portanto, à todas autoridades e a quem O conhecimen to e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam € cumprir, tão inteiramente como nela se contéme Prefciture Kunicipal de Ouro Pino, 1º de dezembro de 1.972 Dr. Antonio Eloy Pealini Miranda Pref ito Municipal “li e Registrado no livro próprio, s18.| 09 «Data RO Secretario