| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 811 / 1972 |
| Date | 1972-12-01 |
| Ementa | Estabelece o Quadro Geral de Funcionários do Município, fixa-lhes os respectivos vencimentos e dá outras disposições. |
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x e ' A ios do Kunicl- toc e dá outras > Quro vino enrova ce e Chefe do Sxecutivo sai a : fia a a RR 1 de Funcionarios ào Kunicipio neiro de 1.973 e os respectivos seguintei- "UnC IONÍRIOS - de Quro Fino, à r de 1º de vencimentos anuais em a ser: A DRO GERAL DE | AS GERAL DE FUN Vencimentos | classif£e CARGOS cida e 00 O- CÂNARA MUNICIPAL a 1- Gabinete e Secretaria: 7 (hun) Secretairo e nm 400,00 - 4.800,00 Soma ecc es? 4 800,00 “” 1- PRESEITURA MUNICIPAL 1- Ra “e Secretaria:- & T (hum) Secretario- ..cccco00e$ 700,00 - 8.400,00 d 1 (hum) Forteiro Contínuo-. es «8 400,00 — 4.800,00 2 (hum) iImoxarife-e esesernceeb 450,00 - 5.400,00 1 (hum) “ncarr -egado-Vigilanciaf 350,00 - 4.200,00 Soma-se st - 22.800,00 2- SERVICO DA FAZENDA :- Arrecadação À 7 Chum) Cole diiimes 0.0 eoa cconato TODGOO: d 8.400,00 1 (hum) Auxiliar de ColetoriaeS 450,00 — 5.400,00 13.800,00. Fiscal. ização:- Ea “4 (hum) Pisca) Geral de Rendas 700,00 -— 8.400,00 1 (hum) Agente Fiscalececcc ecos 450,00 — 5.400,00 1 (hum) Fiscal Crisólias.cesce% 350,00 — 4.200,00 E 1 (num) Fiscal SeJoge KX. Dentro$350,00 - 4.200,00 1 (hum) Fiscal Distrito Cidade$ 400,00 - 4.800,00 SOMA « ee eb - 27.000,00 3- Serviço do Patrimônio:- 7 (hum) Encarregado Katadouroeb 400,00 -— 4.800,00 1 (hum) Encarregado Mercados. e? 400,00 -— 4.800,00 1 (hum) Encarregado Cemitério. 400,00 - 4 «800,00 Soma e...» “- 14 400,00 4- Serviço de Contabilidade:- T (hum) Contador-..e«ccocesosasib 700,00 — 8.400,00 1 (hum) Auxiliar Contabilidade? 500,00 — 6.000,00 1 (hum) Necanógrafo-.«eveco soa 500,00 — 6.000,00 SOM e e soe? - 20.400,00 (Continua) (cont. Lei nº 811/72) 5- Serve de Educação, Saúde à, Social di-(hum) Inspetor de Ensino. essssest 700,00- | 8.400,00 20-(vinte) Professoras Letra "A"... «$ 187,00- 44.880,00 06-(seis) Professoras Letra "B'tçe es.) 224,00- 16.128,00 22-(vinte duas) Prof. Tetra "C!çess 8 269,80- 70.963,80 01-(hum) Bibliotecariossese cos esses 450,00- 5.400,00 01-(hum) Almoxarife-Merenda Escolara? 350,00- | 4,200,00 SOMA quase se cs08 — 149.981,20 6- Serviços de Obras Públicas T- Cum) Inspetor de Obras eerereane nad 700,00- | 8.400,00 1-(hum) Encarreg, Serv. Agua e Esgotik 400,00- 4.800,00 1-(hum) Auxiliar do pe 350,00- | 4.200,00 1-(hum) Encarregado Serv. Mecânicos ef 400,00- 4.800,00 1 SOMA ã ooo cc e8 722.200,00 7- Serviço Municival de Estradas Rodagens 1-(hum) Encarregado do Serviçoeessee$ 450,00- | 5.400,00 E 2-(dois) Tratoristas...cecess. ce. ee e$ 400,00- | 9.600,00 | z 2-(dois) Motoristas. .ccceccece cores 400,00- | 9. 600,00 SOMA «eco rseed 24 600,00 &rt. 2º- Nos têrmos do art. 103, ítem III, $ único, le- tra "A", a parcela de vencimentos constantes dos proventos de aposente | doria, ficam equiparadas é igualadas as atividades no cargo) ou função correspondente ao de aposentadoria. Arte 3º- Ficam fixadas no Sélario Kínimo Regional as pen sões concedidas pela Prefeitura. Art, 4º- Ao Fiscal Geral de Rendas, Agente Fisçal e Fis- cais de Distrito ou qualquer outro servidor do Quadro Geral de Runcio nários poderá o Executivo Municipal atribuir funções de Fiscalização dos Tributos no que concerne a competência Municipal, bem como, atri- E? puir outras funções àe interêsse do Município. * Arte 5º- Revogadas as dis posições em contrário, esta Lei entrará em vigôr, a partir de, 1º de saneiro de 1,973, e Mando portanto, à todas autoridades e a cuem o conhecimer to ea execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela s se contém. Prefei E icival de Ouro ee 1º de dezemgro de 197z > Josug ontador -ORQ HG 16724 Dr, ântonio joy Paulini Miranda Prefeito Iuniciral Registrado no livro próprio, fls. 114/115. Data supra Secretário