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← Ouro Fino (MG)

norma nº 811/1972

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 811 / 1972
Date 1972-12-01
EmentaEstabelece o Quadro Geral de Funcionários do Município, fixa-lhes os respectivos vencimentos e dá outras disposições.
native_id1028

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1 de Funcionarios ào Kunicipio
neiro de 1.973 e os respectivos
seguintei-
"UnC IONÍRIOS -
de Quro Fino, à r de 1º de
vencimentos anuais em a ser:
A DRO GERAL DE |
AS GERAL DE FUN
Vencimentos
| classif£e CARGOS cida
e 00 O- CÂNARA MUNICIPAL
a 1- Gabinete e Secretaria:
7 (hun) Secretairo e nm 400,00 - 4.800,00
Soma ecc es? 4 800,00
“” 1- PRESEITURA MUNICIPAL
1- Ra “e Secretaria:-
& T (hum) Secretario- ..cccco00e$ 700,00 - 8.400,00
d 1 (hum) Forteiro Contínuo-. es «8 400,00 — 4.800,00
2 (hum) iImoxarife-e esesernceeb 450,00 - 5.400,00
1 (hum) “ncarr -egado-Vigilanciaf 350,00 - 4.200,00
Soma-se st - 22.800,00
2- SERVICO DA FAZENDA :-
Arrecadação
À 7 Chum) Cole diiimes 0.0 eoa cconato TODGOO: d 8.400,00
1 (hum) Auxiliar de ColetoriaeS 450,00 — 5.400,00
13.800,00.
Fiscal. ização:-
Ea “4 (hum) Pisca) Geral de Rendas 700,00 -— 8.400,00
1 (hum) Agente Fiscalececcc ecos 450,00 — 5.400,00
1 (hum) Fiscal Crisólias.cesce% 350,00 — 4.200,00
E 1 (num) Fiscal SeJoge KX. Dentro$350,00 - 4.200,00
1 (hum) Fiscal Distrito Cidade$ 400,00 - 4.800,00
SOMA « ee eb - 27.000,00
3- Serviço do Patrimônio:-
7 (hum) Encarregado Katadouroeb 400,00 -— 4.800,00
1 (hum) Encarregado Mercados. e? 400,00 -— 4.800,00
1 (hum) Encarregado Cemitério. 400,00 - 4 «800,00
Soma e...» “- 14 400,00
4- Serviço de Contabilidade:-
T (hum) Contador-..e«ccocesosasib 700,00 — 8.400,00
1 (hum) Auxiliar Contabilidade? 500,00 — 6.000,00
1 (hum) Necanógrafo-.«eveco soa 500,00 — 6.000,00
SOM e e soe? - 20.400,00
(Continua)
(cont. Lei nº 811/72)
5- Serve de Educação, Saúde à, Social
di-(hum) Inspetor de Ensino. essssest 700,00- | 8.400,00
20-(vinte) Professoras Letra "A"... «$ 187,00- 44.880,00
06-(seis) Professoras Letra "B'tçe es.) 224,00- 16.128,00
22-(vinte duas) Prof. Tetra "C!çess 8 269,80- 70.963,80
01-(hum) Bibliotecariossese cos esses 450,00- 5.400,00
01-(hum) Almoxarife-Merenda Escolara? 350,00- | 4,200,00
SOMA quase se cs08 — 149.981,20
6- Serviços de Obras Públicas
T- Cum) Inspetor de Obras eerereane nad 700,00- | 8.400,00
1-(hum) Encarreg, Serv. Agua e Esgotik 400,00- 4.800,00
1-(hum) Auxiliar do pe 350,00- | 4.200,00
1-(hum) Encarregado Serv. Mecânicos ef 400,00- 4.800,00
1 SOMA ã ooo cc e8 722.200,00
7- Serviço Municival de Estradas Rodagens
1-(hum) Encarregado do Serviçoeessee$ 450,00- | 5.400,00
E 2-(dois) Tratoristas...cecess. ce. ee e$ 400,00- | 9.600,00
| z 2-(dois) Motoristas. .ccceccece cores 400,00- | 9. 600,00
SOMA «eco rseed 24 600,00
&rt. 2º- Nos têrmos do art. 103, ítem III, $ único, le-
tra "A", a parcela de vencimentos constantes dos proventos de aposente
| doria, ficam equiparadas é igualadas as atividades no cargo) ou função
correspondente ao de aposentadoria.
Arte 3º- Ficam fixadas no Sélario Kínimo Regional as pen
sões concedidas pela Prefeitura.
Art, 4º- Ao Fiscal Geral de Rendas, Agente Fisçal e Fis-
cais de Distrito ou qualquer outro servidor do Quadro Geral de Runcio
nários poderá o Executivo Municipal atribuir funções de Fiscalização
dos Tributos no que concerne a competência Municipal, bem como, atri-
E? puir outras funções àe interêsse do Município.
* Arte 5º- Revogadas as dis posições em contrário, esta Lei
entrará em vigôr, a partir de, 1º de saneiro de 1,973,
e Mando portanto, à todas autoridades e a cuem o conhecimer
to ea execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir,
tão inteiramente como nela s se contém.
Prefei E icival de Ouro ee 1º de dezemgro de 197z
> Josug
ontador -ORQ HG 16724
Dr, ântonio joy Paulini Miranda
Prefeito Iuniciral
Registrado no livro próprio, fls. 114/115. Data supra
Secretário

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