| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 812 / 1972 |
| Date | 1972-12-01 |
| Ementa | Cria o Centro de Estudos Profissionais Santa Mônica (CEPSAM), declara de utilidade pública municipal e dá outras providências. |
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- LEI Nº 812/72 - CRIA O CENTRO DE ESTUDOS PROFISSIONAIS SANTA MONICA (CEPSAM), DECIARA DE UPI- LIDADE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS - PROVIDÊNCIAS . A Câmaro Municipal de Ouro Fino decreta e eu, Prefei to Municipal sanciono a seguinte Leii- Art. 1º- Fica criado neste. cidade de Ouro Fino, o — CENTRO DE ESTUDOS PROFISSIONAIS SANTA MONICA (CEPSAM), com o objetivo de especializar, retreinar e aperfeiçoar o pessoal da industria, habilitar novos profissionais e formar instrutores em carregados de treinamento. Art. 2º Q referido Centro de Estudo Profissionais 5 Santa Monica (CESAM), funciongra com diversas areas de trabalho, icumo convênio será firmado com o PIPMO (Programa Intensivo de Pre "paração de Mão de Obra), cujo órgão será o Coordenador para o per feito funcionamento, oferecendor de orientação técnica, pedagõgi ca e administrativa. Art. 3º- Considera do a grende necessidade e relevên cia do CEPSAM (Centro de Estudos Profissionais Santa Monica), fi ca reconhecião como UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, o qual trarê pa ra nossa região grandes e reais penefícios. Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigôr, na data de sua. publicação. Mando. protanto, à todas autoridades e a quem O conhe cimento e a execução desta Lei pertencer, que à cumpram é a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Prefeitu: Municipal de Ouro Fino, 19 de dezembro de 1.972, Dr. Antonio Prefeito Municipal