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norma nº 2945/2021

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2945 / 2021
Date 2021-04-20
EmentaInstitui a Política Municipal de Cuidados Paliativos e dá outras providências
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº. 2.945/2021
“Institui a Política Municipal de
Cuidados Paliativos e dá outras
providências”.
O Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona é seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Politica Municipal de Cuidados Paliativos visando a
qualidade de vida e a atenção integral de saúde das pessoas com doenças sem
possibilidade de cura.
Parágrafo único - Os cuidados paliativos devem ser iniciados precocemente, após
diagnosticada doença sem possibilidade de cura, objetivando a qualidade de vida do
paciente e de seus familiares.
Art. 2º - A Política Municipal de Cuidados Paliativos tem por objetivo a melhoria da
qualidade de vida das pessoas com doenças sem possiblidade de cura e de seus familiares,
mediante alívio da dor, sofrimento físico, psíquico e espiritual, estendendo, inclusive, ao
luto.
Art. 3º - A Política Municipal de Cuidados Paliativos será norteada pelos seguintes
princípios fundamentais, respeitada a vontade do paciente ou de seus representantes
legais:
| - Reafirmar a vida e reconhecer a morte como processo natural;
Il - Tratar o paciente e suas famílias, de forma multidisciplinar, considerando as
necessidades clinicas e psicossociais, incluindo aconselhamento e suporte ao luto;
HI - Integrar os aspectos psicológicos e espirituais no cuidado ao paciente;
IV - Dar suporte clínico e terapêutico que possibilite a qualidade de vida ativa do
paciente, dentro do possível, até o momento de sua morte;
V - Apoiar a família do paciente oferecendo suporte para lidar com a doença do
paciente, em seu próprio ambiente.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400
' CEP 37.570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Art. 4º - A Política Municipal de Cuidados Paliativos tem como diretrizes:
| - A capacitação de profissionais visando a qualificação em Cuidados Paliativos,
Terapias de Dor e em todas as áreas afetas, para implantação da Política Municipal de
Cuidados Paliativos;
IH - A multidisciplinaridade profissional, visando o atendimento do paciente e da
família, em consonância com a história clínica do paciente, considerando o estágio de
evolução da doença;
III - O fortalecimento de Políticas Públicas que visem o desenvolvimento da saúde
do cidadão e de práticas individuais e sociais para o autocuidado;
IV - O respeito à dignidade da pessoa, a garantia de sua intimidade, autonomia,
bem como da confidencialidade de seus dados de saúde, durante o processo de grave
enfermidade;
V - O respeito à liberdade na expressão da vontade do paciente de acordo com
seus valores, crenças e desejos.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei a partir da data de sua
publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 20 de abril de 2021.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ ní 18.671.271/0001-34
CERTIDÃO
PAULO HENRIQUE DE MELO, Procurador Geral do Município, no
uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos
de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são
publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na
Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a
partir de sua expedição.
Certifica ainda que a LEI Nº 2.945/2021 que ““Institui a Política Municipal
de Cuidados Paliativos e dá outras providências”, foi publicada no quadro de avisos
existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 20 de abril de 2021.
Por ser verdade, firma a presente.
Qualquer emenda ou rasura invalida este documento.
Ouro Fino, 20 de Abril-gde 2021.
feto Henrique de Melo
rocupádor Geral do Município
OAB/MG 116.816

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