| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 813 / 1972 |
| Date | 1972-12-01 |
| Ementa | Revoga a Lei n° 804/72 e dá outras providências. |
| native_id | 1030 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1
- IEI Nº 813/72 - VOGA A LEI Nº 804/72 B DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu sanciono a seguinte Leíii- Art. 1º- Fica declarada sem efeito a Lei nº 804, de 1º de dezembro de 1.972, que autóriza a cessão do prédio onde funci ona o Colégio Estadual de Ouro Fino, à Instituição Ourofinense pi de Ensino -1.0.Ee-e ' e Art. 22- Continua em pleno vigor a Lei votada pela Câma [] xa, em data de 14 de junho de 1.971, em que à Prefeitura Munici- doação de um terreno de propriedade do Pa- com a àrea de 3.000 =(treis mil metros), no da Giro Gonçãlves, lado esquerdo. 2 z x e contrário, esta Lei pal de Quro Fino faz trimônio Municipal, prolongamento da Aveni - art. 32- Revogadas as disposições m entrará em vigor, na data de sua publicação. Mando portanto, à todas autoridades e a quem o oonheci- mento e a execução desta Lei pertencer, que à cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contem, Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 26 de dezembro de 1972, ES) E ci o. . mário ilva unqueira Secretario da Prefeitura e é Dr. Antonio floy Paulini Miranda Prefeito lNunicipal Regústrado no livro próprio, flse . cata sup , À Ed a Sel tario