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← Ouro Fino (MG)

norma nº 813/1972

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 813 / 1972
Date 1972-12-01
EmentaRevoga a Lei n° 804/72 e dá outras providências.
native_id1030

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- IEI Nº 813/72 -
VOGA A LEI Nº 804/72 B DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu sanciono
a seguinte Leíii-
Art. 1º- Fica declarada sem efeito a Lei nº 804, de 1º
de dezembro de 1.972, que autóriza a cessão do prédio onde funci
ona o Colégio Estadual de Ouro Fino, à Instituição Ourofinense pi
de Ensino -1.0.Ee-e '
e Art. 22- Continua em pleno vigor a Lei votada pela Câma
[] xa, em data de 14 de junho de 1.971, em que à Prefeitura Munici-
doação de um terreno de propriedade do Pa-
com a àrea de 3.000 =(treis mil metros), no
da Giro Gonçãlves, lado esquerdo.
2 z x
e contrário, esta Lei
pal de Quro Fino faz
trimônio Municipal,
prolongamento da Aveni
- art. 32- Revogadas as disposições m
entrará em vigor, na data de sua publicação.
Mando portanto, à todas autoridades e a quem o oonheci-
mento e a execução desta Lei pertencer, que à cumpram e a façam
cumprir, tão inteiramente como nela se contem,
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 26 de dezembro de 1972,
ES)
E ci o. .
mário ilva unqueira
Secretario da Prefeitura
e é
Dr. Antonio floy Paulini Miranda
Prefeito lNunicipal
Regústrado no livro próprio, flse . cata sup
, À Ed a Sel tario

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