| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 816 / 1973 |
| Date | 1973-01-05 |
| Ementa | Autoriza estabelecer contrato de locação de prédio e dá outras providências. |
| native_id | 1033 |
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- LEI Nº 816/73 - AUTORIZA ESTABELECER CONTRADO DE LOCAÇÃO DE PRÉ DIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 3 | A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu sanciono a seguinte Lei:- Art. 1º- Fica a Prefeitura Wunicipal de Ouro Fino, au torizgãa a alugar prédio, sito à Rua 13 de maio nº 998, de pro- priedade do Sr. NEWTON BAGANHA, "que servirá exclusivamente como residência do Sr. FRANCISCO CARVALHO, Sargento Instrutor do Ti- o, ro de-Guerra "89", desta cidades Art. 2º- O contrato de locação tera a duração de (12) doze mêses - de 1º de novembro de 1.972 e terminando em 30 (trin te) de outubro de 1.973, sendo o aluguel mensal de Cr 300,00 =(trezentos cruzeiros). Art, 3º- O contrato de que fala o artigo 2º, desta Lei será lavrado em (duas) vias, ficando uma em poder ão loçador e outra vía em poder da Prefeitura Kunicipal de Ouro Fino, Art, 4º- O pagamento do aluguel autorizado na presente Lei, correrá por conta da Dotação própria das Leis de Meios - Orçamentos de 1.972/1.973; respectivamente. Arte 5º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçãaos | Mando portanto, à todas autoridades e a quem O conhe- cimento e a execução desta lei pertencer, que a cumprem ea fa- cam cumprir, tão inteiramente como nela se conteme Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 05 de janeiro de 1.973e .% Dr. Antonio Zloy Faulini Miranda Prefeito Kunicipal Registrado no livro próprio, fls, my « Data supras