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← Ouro Fino (MG)

norma nº 816/1973

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 816 / 1973
Date 1973-01-05
EmentaAutoriza estabelecer contrato de locação de prédio e dá outras providências.
native_id1033

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- LEI Nº 816/73 -
AUTORIZA ESTABELECER CONTRADO DE LOCAÇÃO DE PRÉ
DIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 3
| A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:-
Art. 1º- Fica a Prefeitura Wunicipal de Ouro Fino, au
torizgãa a alugar prédio, sito à Rua 13 de maio nº 998, de pro-
priedade do Sr. NEWTON BAGANHA, "que servirá exclusivamente como
residência do Sr. FRANCISCO CARVALHO, Sargento Instrutor do Ti-
o, ro de-Guerra "89", desta cidades
Art. 2º- O contrato de locação tera a duração de (12)
doze mêses - de 1º de novembro de 1.972 e terminando em 30 (trin
te) de outubro de 1.973, sendo o aluguel mensal de Cr 300,00
=(trezentos cruzeiros).
Art, 3º- O contrato de que fala o artigo 2º, desta Lei
será lavrado em (duas) vias, ficando uma em poder ão loçador e
outra vía em poder da Prefeitura Kunicipal de Ouro Fino,
Art, 4º- O pagamento do aluguel autorizado na presente
Lei, correrá por conta da Dotação própria das Leis de Meios -
Orçamentos de 1.972/1.973; respectivamente.
Arte 5º- Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicaçãaos
| Mando portanto, à todas autoridades e a quem O conhe-
cimento e a execução desta lei pertencer, que a cumprem ea fa-
cam cumprir, tão inteiramente como nela se conteme
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 05 de janeiro de
1.973e
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Dr. Antonio Zloy Faulini Miranda
Prefeito Kunicipal
Registrado no livro próprio, fls, my « Data supras

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