| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 817 / 1973 |
| Date | 1973-01-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a dispender até a importância de Cr$5.000,00 para festividades de posso em 31 de Janeiro de 1.973. |
| native_id | 1034 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1
- LEI Nº BIJ/73 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPENDER ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 5.000,00 PARA FESTIVIDADES DE POSSE EM 31 DE JANEIRO DE 1.973 A Câmara lunicipal de Ouro Fino decreta e eu; Prefeito Municinal sanciono a seguinte Lei:- | Arte 18- Fica o Executivo Municipal autorizado a dis vender da Importância de Cr$ -5.000,00 (cincojmil cruzeiros), - para custear as despesas com às festividades de posse em aa de janeiro de 1.973 Art. 2º- Fica o Executivo Municipal sautorizado a cons tituir uma "COMISSÃO DE FESTAS" nomeada por Decreto, para cuidar das transações financeiras para à realização das festividades e, cuja comissão se obrigará a prestar contas devidamente documenta da, até o dia 05 de fevereiro de 1.973. Art. 3º- Para atender a despesa que fala o artigo 1º desta Lei, fica, o Executivo autorizado a utilizar à dotação or gementária de codigo 313002 - SERVIÇOS DE T ERCEIROS - Comemno- rações gáricas -, posendo suplementá-la se caso for nesecessários , Arte 42- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de gema publicação. Rendo portanto, à todas autoridades e a quem q conhe- cimento e a execu &0 desta 'Lei pertencer, ve a cumpram ea fatam cumprir, tão inteiraemte como nela se conteme Prefeitura Hunicipal de Ouro Fino, 05 de janeiro de UM Da mario Silva Jungu 1.973. De. Antonio Éloy Paulim Miranda Prefeito Nunicipal Pa Registrado no livro próprio, flse 10%. Data supra Secretário