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norma nº 817/1973

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 817 / 1973
Date 1973-01-05
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a dispender até a importância de Cr$5.000,00 para festividades de posso em 31 de Janeiro de 1.973.
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- LEI Nº BIJ/73 -
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPENDER ATÉ A
IMPORTÂNCIA DE Cr$ 5.000,00 PARA FESTIVIDADES DE
POSSE EM 31 DE JANEIRO DE 1.973
A Câmara lunicipal de Ouro Fino decreta e eu; Prefeito
Municinal sanciono a seguinte Lei:- |
Arte 18- Fica o Executivo Municipal autorizado a dis
vender da Importância de Cr$ -5.000,00 (cincojmil cruzeiros), -
para custear as despesas com às festividades de posse em aa
de janeiro de 1.973
Art. 2º- Fica o Executivo Municipal sautorizado a cons
tituir uma "COMISSÃO DE FESTAS" nomeada por Decreto, para cuidar
das transações financeiras para à realização das festividades e,
cuja comissão se obrigará a prestar contas devidamente documenta
da, até o dia 05 de fevereiro de 1.973.
Art. 3º- Para atender a despesa que fala o artigo 1º
desta Lei, fica, o Executivo autorizado a utilizar à dotação or
gementária de codigo 313002 - SERVIÇOS DE T ERCEIROS - Comemno-
rações gáricas -, posendo suplementá-la se caso for nesecessários
, Arte 42- Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de gema publicação.
Rendo portanto, à todas autoridades e a quem q conhe-
cimento e a execu &0 desta 'Lei pertencer, ve a cumpram ea fatam
cumprir, tão inteiraemte como nela se conteme
Prefeitura Hunicipal de Ouro Fino, 05 de janeiro de
UM
Da mario Silva Jungu
1.973.
De. Antonio Éloy Paulim Miranda
Prefeito Nunicipal
Pa
Registrado no livro próprio, flse 10%. Data supra
Secretário

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