norma nº 818/1973

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- LEI Nº 818/73 -
Autoriza pagamento e contém outras providênc ias.
A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:=
Art. 1º- Fica o Sr. Prefeito lunicipal autorizado a
proceder o pagamento de uma faixa de terreno situado à margem da
linha férrea, nesta cidade, pertencente ao Sr. Dr. Vicente Berbedo
Brandão, com a dimensão, arroximadamente de 2x100 mtS., cuja àrea
serve mara o escoamento Ge ásuas pluviaise f
Art. 22- OQ atendimento de que fela o artigo 1º desta
Lei, autoriza o Chefe do Executivo Kunicipal dispender até a impor
tância de Cr$ 2.491,53 =(ãois mil quatrocentos e noventa e hum cru
geiro cincoenta e treis centavos), ficando cinda autorizaão a ex-
pedir instruções à repartição competente para o acerto do débito -
do próprietério acima relacionado sobre Impostos, Taxas, etCo «+
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Art, 3º- Revogadas as disposições em contrério, esta -
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Lei entrara em vigor na data de sua publicação»
Nando portanto, à todas autoridades e a quem O conhe-
cimento e » execução desta Lei pertencer, que à cumpram e a façam
cumprir, tao inteiremente como nela se contem.
Prefeitura Kunicipal de Curo Fino, 05 de janeiro de
1.973
Dr. “ntonio Lloy
Prefeito Municipal
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Registrado no livro próprio, fls. 123 + data supra
etretario