norma nº 819/1973

- LEI Nº 819/73 -
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal
de Ouro Fino -NG-, adquirir veículos par
ra os serviços de Administração.
A Câmara Nunicipal de Ouro Fino -HG-, decreta e eu
sanciono a seguinte Leii '
Arte 1º- Fica o Sr. Prefeito Municêpal de Ouro Fino
autorizado a adquirir (2) dois caminhões da marca Chevroltt, ti
po "Basculante", ano de fabricação 1.973
u Art. 2º- Para cumprimento do dispósto no artigo 1º
devera o Chefe do Executivo Municipal promover o competente Edi
tal de Concorrencia Publica, para a aquisição dos veículos em -
pauta, devendo constar do mesmo, o tipo, ano e marca dos veículose
: Art. 3º- Para cumprimento digo, para dar cumprimento
'ao dispôsto no artigo 1º da presente Lei, fica o Cnefe do Execu-
tivo Municipal autorizado a utilizar da dotação 4130642 - EQUI-
PAMENTOS E INSTALAÇÕES - Equipamentos Rode, liéquinas e Veículos,
podendo suplementéá-la se necessários
4%
Arte 4º- Revogadas as disposições em contrário, es-
ta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação,
Mando portanto, à todas autoridades e a queia o conhe
cimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram ea fa-
çam cumprir, tão inteiramente como nela se conteme
fo E Prefeitura Kunicipal de Ouro Fino, 21 de fevereiro
| . de 1.973. EM
Junqueira
efeitura
Sebastião Favilla
Prefeito Municipal
Registro i [ fsl. y24 e Quro Fino, data su-
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