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← Ouro Fino (MG)

norma nº 820/1973

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 820 / 1973
Date 1973-01-08
EmentaAutoriza a aquisição de um Utilitário da Marca FORD e dá outras providências.
native_id1037

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- LEI Nº 820/73 -
Autoriza a aquisição de um Utilitá-
rio da Marca FORD e dá outras provi
denciass.
A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu, Prefeito
Municipal sanciono à seguinte Lei:-
Art » 1º- Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ouro Fi
no autorizado a adquirir um veículo Utilitário da marca FORD, Tração
nas quatro rodas, para os serviços da Administração»
Art. 2º- Para cumprimento do dispôsto no Arte 1º da pre-
sente Lei, fica o Sr. Prefeito Municipal de Ouro Fino autorizado a
utilizar da verba própria do Orçamento corrente, dotação 413042 —
Equipamentos e Instalação - Equipamentos Rodov. Máquinas e Veículos
podendo suplementá-la se necessário.
à Art. 32- Deverá o Chefe do Executivo lunicipal de “uro
Fino, proceder a devida "Concorrência Pública” para aquisição do -
veículo em pauta, devendo mencionar todas as caracteristicas dese-
jadas para o fiel cumprimento da presente Lei, atravecs ãe Edital
de Concorrência Públicas
Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Nando portanto, à todas autoridades e a quem o conheci-
mento ce a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e & façam cum
prir, tão inteiramente como nela se conteme
: icipal de Ouro Fino, 21 ãe fevereiro de 1973
Q
Sebastiao Favilla
Prefeito Municipal
Registrado no liyro próppio/f1s. 125, Ouro Fino, data supra.
. Secretários

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