| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 820 / 1973 |
| Date | 1973-01-08 |
| Ementa | Autoriza a aquisição de um Utilitário da Marca FORD e dá outras providências. |
| native_id | 1037 |
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- LEI Nº 820/73 - Autoriza a aquisição de um Utilitá- rio da Marca FORD e dá outras provi denciass. A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu, Prefeito Municipal sanciono à seguinte Lei:- Art » 1º- Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ouro Fi no autorizado a adquirir um veículo Utilitário da marca FORD, Tração nas quatro rodas, para os serviços da Administração» Art. 2º- Para cumprimento do dispôsto no Arte 1º da pre- sente Lei, fica o Sr. Prefeito Municipal de Ouro Fino autorizado a utilizar da verba própria do Orçamento corrente, dotação 413042 — Equipamentos e Instalação - Equipamentos Rodov. Máquinas e Veículos podendo suplementá-la se necessário. à Art. 32- Deverá o Chefe do Executivo lunicipal de “uro Fino, proceder a devida "Concorrência Pública” para aquisição do - veículo em pauta, devendo mencionar todas as caracteristicas dese- jadas para o fiel cumprimento da presente Lei, atravecs ãe Edital de Concorrência Públicas Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Nando portanto, à todas autoridades e a quem o conheci- mento ce a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e & façam cum prir, tão inteiramente como nela se conteme : icipal de Ouro Fino, 21 ãe fevereiro de 1973 Q Sebastiao Favilla Prefeito Municipal Registrado no liyro próppio/f1s. 125, Ouro Fino, data supra. . Secretários