norma nº 821/1973

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- LEI Nº 821/73 -
Cria o cargo de Motorista e dá outras pro
vidênciase
A Câmara Municipal de “uro Pino decreta e eu, Prefei-
to Municipal sanciono à seguinte Leis
Art. 12- Fica o Chefe do Executivo Municipal autoriza
ão a criar no Quadro de Funcionários da Prefeitura Municipal de
Ouro Fino, o cargo de Kotorista, considerando a necessidade para
a execução dos serviços administrativosSe
Art. 2º- Fica aberto o Crédito Especial à dotação do
orçamento vigente de código 311002 - PESSOAL - Vencimentos-, no
montante de Cr$ 4.800,00 -(quatro mil e oitocentos curzeiros)
E Parágrafo único:- Fica anulada parcidlmente a dotação
ãe código 411099 - OBRAS PÚBLICAS - Construção de Próprios Muni
cipais, no montante de Cr$ 4.800,00 —-(quatro mil e oitocentos -
cruzeiros).
Art. 3º A abertura de Crédito Especial e Anulação par
cial de que tata a presente Lei, são feitas para dar cumprimento
ao despôsto no artigo 1º desta Leis
Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta
lei entrerá em vigôr, na data de sua publicação.
Nando portanto, à todas auteridades e a quem O conhe-
cimento e & execução desta Lei pertencer, que a cunpran e à façam
cumprir, tão inteiramente como nela se conteme
Prefeityra-kunicizel êe Uuro Fino, 21 de fevereiro de
dao? o
1.973
Dr. io silva Junqueira.
Romêl
Secretério da Prefeitura
Sebastiao Favilla
Prefeito Kunicipal