norma nº 822/1973

- TRI Nº 822/73 -
Autoriza Oo Chefe do Executivo Municipal renovar
contireto e da outras disposições.
A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu, Pre-
feito Municipal-sanciono a seguinte Lei:-
Art. 1º- Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ou
ro Fino autorizado a renovar contrato já vencido no dia 31 de
dezembro de 1.972, entre esta Prefeitura Nunicipal de Ouro Fi-
no e o Sr. WALDEMAR CANDIDO LOFES, responsável pelo Serviço de
Identificação e Registro Profissionais (SIRP), do Ministério
ão Trabalho e Previdência Social em Ouro Finos
Parágrato único:fica o Sr. Prefeito Municipal auto
rizaão a estabelecer o novo contrato à partir do dia 1º de ja-
neiro de 1.973 a 31 de dezembro de 1.973, devendo ser efetuado
“o pagamento ao responsável pelo SiIeR.P,, desde o mês de janei
*po do corrente ano em cursos
Art. 2º- Para cumprimento do disposto no artigo 1º
desta Lei, fica criada a dotação 311083 - PESSOAL - Serviços
Contratados, no valor de er$ 5.400,00 -(cinco mil e quatrxocen-
tos cruzeiros), sendo que o responsável pelo SIRP receberá men
salmente a importância de Crê 450,00 -(quatrocentos e cincoen-=
ta cruzeiros)-» -
Parágrafo único:- fico anulada parcialmente & dota
ção 411099 - OBRAS TICAS - Construção de Próprios Munici-
pais, no valor de Cr$ 5.400,00 -(cinco mil e quatrocantos cru-
zeiros)-.
Art. 3º À contratação de responsável pelo Serviço
de Identificação e Regiátros Profissioncis, de que truta a pre
sente Lei, será regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas
Art. 42- Revogadas as disposições em contrário, es
ta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Mando portanto, à todas autoridades e a quem o co-
nhecimento e a execução dest: Lei pertencer, que à cumpram e a
façam cumprir, tão inteiramente como nela se conteme
prefeitura Janicipal de Ouro Fino, 21 de fevereiro
N
Secret
Sebastião Favilla
Preteitc Municipal il
Registrado no livro próprio, fls 14] « Data PRN
) e ario