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norma nº 823/1973

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 823 / 1973
Date 1973-01-05
EmentaO Prefeito Municipal de Ouro Fino fica autorizado a contrair empréstimo até o valor de 315.000,00.
native_id1040

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- LEI Nº 823/73 -
O Prefeito Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas
Gerais, Sr. Sebastião Favilla, faz saber que a Camara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Leii- f
Art. 1º- O Prefeito Municipal de Quro Fino fica au
torizado a contrair emprestimo até o valor de 315.000,00 —(tre
zentos e quinze mil cruzeiros), dentro do esquema operacional
de aplicação dos recursos do Programa de Formação do Patrimo-
nio do Servidor Búblico -(PASEP)-, instituído pela Lei Comple-
mentar nº 8, de 03/12/70, regulamentada pela Resolução nº 183,
de 27/04/71, do Conselho Monetário Nacional, e de que é adminis
trador o Banco do Brasil S/A.
Art. 2º- O empréstimo se destinará a aquisição de
(2) dois caminhões marca CHEVROLET, ano de fabricação 1.973, -
: O Km, tipo "BASCULANZE!; (1) um Pick Up FORD, tração nas 4 ro-
das, ano de fabricação -1.973, O Km; (1) uma Moto Niveladora -
marca CATERPIIAR, ano de fabricazão 1.973, O Km, e o Prefeivo
Municipal poderá assinar com o Banco do Brasil S/A, o contrato
que £ôr necessário à obtenção do empréstimo, com as cláusulas
de praxe, adotadas por aquêle estabelecimento pancário, mais
as que forem permitidas ou exigidas pelo Conselho Moneté io Na
cional, para as operações de que se trata, inclusive co eção
monetária e juros. |
Art. 32- Fica o Sr. Prefeito Kunicipal autorizado
também, a dar as seguintes garantias para cobertura do::emprês-
timo:-
a-) alienação fiduciária em garantia, dos bens financia-
dos, para o que poderá incluir no contrato cláusula
que permita ao credor vender os bens fiduciáriamente
alienados, para aplicar o produto da venda no pagamen
to do débito, independentemente de concorrencia ou de
qualquer outra especie de licitaçãos gi
b-) vinculação de parte das quotas do Município no Fundo
de Participação dos Municípios, destinadas a despesas
de capital, em montante suficiente para cobrir o dé-
tito resultante das obrigações assumidas.
Art. 4º- Para cumprimento das obrigações decorren-
tes desta Lei, inclusive na parte dos recursos próprios a que
o Município terá que ocorrer, como condição para obtenção do em
£ e a ge £ E amd
préstimo, o Poder Executivo abrira, no corrente exercicio, Cre-
dito Especial, no valor de Crê 35.000,00 -(trinte e cinco mil -
cruzeiros), que correrá por conta da seguinte dotação: = 4120042
EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES - Equipamentos Rodoviários, Máquinas
e Veículos.
Nos exercícios seguintes, o orçamento consignará as
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(cont. Lei nº 823/73)
s verbas necessárias ao atendimento das obrigações
respectivas para a nipótese de as quotas ão Fundo de Participa
ção dos Municípios por qualquer motivo se revelarem insuficien
tes para o pagamento das obrigações contratuaiss
consignará e
Art. 5º- Revogan-se as disposições em contrárioo
Mando portanto, à todas autoridades e a quem Q CO-
nhecimento e a execução dest Lei pertencer, que a cumpram e à
façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 21 de fevereiro
Romário Silva
Secretário da Prefeitura
Sebastizo Favilla
Prefeito lHunicipal
215.4294)99 Ouro Fino, data
Registrada n Livro própri
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