| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 823 / 1973 |
| Date | 1973-01-05 |
| Ementa | O Prefeito Municipal de Ouro Fino fica autorizado a contrair empréstimo até o valor de 315.000,00. |
| native_id | 1040 |
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- LEI Nº 823/73 - O Prefeito Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, Sr. Sebastião Favilla, faz saber que a Camara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Leii- f Art. 1º- O Prefeito Municipal de Quro Fino fica au torizado a contrair emprestimo até o valor de 315.000,00 —(tre zentos e quinze mil cruzeiros), dentro do esquema operacional de aplicação dos recursos do Programa de Formação do Patrimo- nio do Servidor Búblico -(PASEP)-, instituído pela Lei Comple- mentar nº 8, de 03/12/70, regulamentada pela Resolução nº 183, de 27/04/71, do Conselho Monetário Nacional, e de que é adminis trador o Banco do Brasil S/A. Art. 2º- O empréstimo se destinará a aquisição de (2) dois caminhões marca CHEVROLET, ano de fabricação 1.973, - : O Km, tipo "BASCULANZE!; (1) um Pick Up FORD, tração nas 4 ro- das, ano de fabricação -1.973, O Km; (1) uma Moto Niveladora - marca CATERPIIAR, ano de fabricazão 1.973, O Km, e o Prefeivo Municipal poderá assinar com o Banco do Brasil S/A, o contrato que £ôr necessário à obtenção do empréstimo, com as cláusulas de praxe, adotadas por aquêle estabelecimento pancário, mais as que forem permitidas ou exigidas pelo Conselho Moneté io Na cional, para as operações de que se trata, inclusive co eção monetária e juros. | Art. 32- Fica o Sr. Prefeito Kunicipal autorizado também, a dar as seguintes garantias para cobertura do::emprês- timo:- a-) alienação fiduciária em garantia, dos bens financia- dos, para o que poderá incluir no contrato cláusula que permita ao credor vender os bens fiduciáriamente alienados, para aplicar o produto da venda no pagamen to do débito, independentemente de concorrencia ou de qualquer outra especie de licitaçãos gi b-) vinculação de parte das quotas do Município no Fundo de Participação dos Municípios, destinadas a despesas de capital, em montante suficiente para cobrir o dé- tito resultante das obrigações assumidas. Art. 4º- Para cumprimento das obrigações decorren- tes desta Lei, inclusive na parte dos recursos próprios a que o Município terá que ocorrer, como condição para obtenção do em £ e a ge £ E amd préstimo, o Poder Executivo abrira, no corrente exercicio, Cre- dito Especial, no valor de Crê 35.000,00 -(trinte e cinco mil - cruzeiros), que correrá por conta da seguinte dotação: = 4120042 EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES - Equipamentos Rodoviários, Máquinas e Veículos. Nos exercícios seguintes, o orçamento consignará as 8 (cont. Lei nº 823/73) s verbas necessárias ao atendimento das obrigações respectivas para a nipótese de as quotas ão Fundo de Participa ção dos Municípios por qualquer motivo se revelarem insuficien tes para o pagamento das obrigações contratuaiss consignará e Art. 5º- Revogan-se as disposições em contrárioo Mando portanto, à todas autoridades e a quem Q CO- nhecimento e a execução dest Lei pertencer, que a cumpram e à façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 21 de fevereiro Romário Silva Secretário da Prefeitura Sebastizo Favilla Prefeito lHunicipal 215.4294)99 Ouro Fino, data Registrada n Livro própri « Secretários Supra