| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 825 / 1973 |
| Date | 1973-01-05 |
| Ementa | Autoriza a venda em Hasta Pública de veículos pertencentes ao Patrimônio Municipal. |
| native_id | 1042 |
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- IEI Nº 826/73 - Autoriza a venda em: Hasta Pública de veículos pertencentes ao Patrimônio Municipale A Câmara Wunicipal de Ouro Fino decreta e eu sancio no a seguinte Lei:- Art. 1º Fica o Sr. Prefeito kunicipal de Curo Fino - É à [4 MG, autorizado a proceder a venda em Hasta Pública de veiculos - considerados imprestáveis para o serviço ãe Administração. art. 28- Deverá o Chefe do Executivo Nunicipal de Ouro lino, pera cumprimento do aispôsto no Arte 1º, promover O competente Ldgtel de Hasta Pública," anunciando o dia, hora e lo- cal em que os referidos veículos serão colocados à venda, deven- do ainda, ser uma vía do referido Edital ser afixada em local de costume, nesta Prefeitura Hunicipal de Ouro Fino, € também, ser publicado pela Imprensa locale dá art. 3º- O "quantum! apurado na alienação dos vei- culos; deverá ser recolhid aos Cófres da WXunicipalidade, median- te guias fornecidas pela Secretaria da t“refeitura, para O fim de adquirir outros veiculos úteis às atividades administrativas. Art. 4º- Os veículos citados no Tte 1º- são os se guintes:- il a-) 1 (hum) ceninhão Chevrolet, ano "1.947" 5 b-) 1 (hum) caninhão Chevrolet ano "1.962". Parágruto único:- * importância obtida na venda de cada veículo, para mais ou para menos, será levada em conta de - Variações Patrimoniais. art. '5º- Os veículos em pauta deverão ser préviamen te avaliados por (3) treis peritos indiceãos pelo Executivo Muni- cipal, com o Parecer aa Câmara Municipal de Ouro Fino. art. 6º- Revogadas as disposições em contrário, es- ta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.» Nando portanto, à todas autoridades e a quem O co- nhecimento e a execução desta Yei per.encer, que à cumprem e a façan cumprir, tão inteiramente como nela se contém. -upslMunicipal de Ouro Fino; 21 de fevergiro de 1.973 Registrado no livro próprio, fls. |3] « Data supri