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← Ouro Fino (MG)

norma nº 825/1973

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 825 / 1973
Date 1973-01-05
EmentaAutoriza a venda em Hasta Pública de veículos pertencentes ao Patrimônio Municipal.
native_id1042

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- IEI Nº 826/73 -
Autoriza a venda em: Hasta Pública de veículos
pertencentes ao Patrimônio Municipale
A Câmara Wunicipal de Ouro Fino decreta e eu sancio
no a seguinte Lei:-
Art. 1º Fica o Sr. Prefeito kunicipal de Curo Fino
- É à [4
MG, autorizado a proceder a venda em Hasta Pública de veiculos -
considerados imprestáveis para o serviço ãe Administração.
art. 28- Deverá o Chefe do Executivo Nunicipal de
Ouro lino, pera cumprimento do aispôsto no Arte 1º, promover O
competente Ldgtel de Hasta Pública," anunciando o dia, hora e lo-
cal em que os referidos veículos serão colocados à venda, deven-
do ainda, ser uma vía do referido Edital ser afixada em local de
costume, nesta Prefeitura Hunicipal de Ouro Fino, € também, ser
publicado pela Imprensa locale
dá art. 3º- O "quantum! apurado na alienação dos vei-
culos; deverá ser recolhid aos Cófres da WXunicipalidade, median-
te guias fornecidas pela Secretaria da t“refeitura, para O fim de
adquirir outros veiculos úteis às atividades administrativas.
Art. 4º- Os veículos citados no Tte 1º- são os se
guintes:- il
a-) 1 (hum) ceninhão Chevrolet, ano "1.947" 5
b-) 1 (hum) caninhão Chevrolet ano "1.962".
Parágruto único:- * importância obtida na venda de
cada veículo, para mais ou para menos, será levada em conta de -
Variações Patrimoniais.
art. '5º- Os veículos em pauta deverão ser préviamen
te avaliados por (3) treis peritos indiceãos pelo Executivo Muni-
cipal, com o Parecer aa Câmara Municipal de Ouro Fino.
art. 6º- Revogadas as disposições em contrário, es-
ta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.»
Nando portanto, à todas autoridades e a quem O co-
nhecimento e a execução desta Yei per.encer, que à cumprem e a
façan cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
-upslMunicipal de Ouro Fino; 21 de fevergiro
de 1.973
Registrado no livro próprio, fls. |3] « Data supri

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