| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 826 / 1973 |
| Date | 1973-01-05 |
| Ementa | Cria o cargo de assessor jurídico no quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de Ouro Fino – MG, autoriza contratar advogado e dá outras providências. |
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cnLk O Ch DRO DB àe Ouro Fino =H&-; decreto ciono a seguinte Lei s- a . 4 : AR ado no quadro de Funcionnrios ro Pino -l&-, O cargo de ASSES de Cr$ 700,00 —(sete- mens censos Cruzeiros, e feito Huni-= RÃ 3 atucimente lidade, para - ausorizaão d0 57 ; SIINA JUTAU no cargo de Secretário desta liunici er pelo curso ox criado. risonto do dispósto no apto - o Sr. Prefeito junicipal autorisado 2 U- 4 Cotação, abri não crédito úspecial, de código - 0.02 =PESSCAL - Serviços Contratuios, NO montente|de Cxs; s), podendo sule Art. 3% Para cui , À 4 32% 8.400,00 -(oito mil e quatrocentos cruzeiros menta-la se necessarios rá meto único:- fica autorizaão o SLe Prefci- to Lunicipal a anular parcialmente & dotação de código 41106 99 - OBRAS PÚBLICAS, = Construção &e Propios kunicipais, no montante de cri 8.400,00 «(oito mil e quatrocentos cruzeiros). árte 4º- À contratação de que fala o árte 2º da o das Leis trba- presente Lei, sexo Te ida pela Consolide. ns z 4 “o 2 a luistas e tera a. duração de (1) hua ano; facultando às par- + r , it n tos renova-lo se assim lhes conviere ad Pas josições cl COMUNATIOs gua publicação art. 9º- Revogadas - N 4 ' a estu Lei entrara em vigor, na da “Indo portanto, à todas autoridades e à juuem O conhecimento e & execução Ges Lei pertencer, que "a cuuprem e a façam cu rir, tão inteiramente como nela se conteme refeitura tunicipal de Ouro Fino, 15 dg março de 1.973 el cod telibaiios Za fienio Coldibeli etario “ad-hoc! negistrado no jivxo proxrios flSe 132 + Data Sup