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← Ouro Fino (MG)

norma nº 827/1973

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 827 / 1973
Date 1973-01-05
EmentaAssina convênio com hospitais e nosocômios mantidos pelo estado e particulares, e dá outras providências.
native_id1044

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LISI Nº 827/73.
ASSINA CONVÊNIO COli HOSPIRAIS E NOSOCÔNIOS
HANTIDOS PELO ESTADO 3 PARTICULARES, 5 DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ouro Fino, (3), |de
creta e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis
àrte 1º - a a Prefeitura Municipal de Pd
Quro Fino, autorizada a tddi ecer convênios com hospi -
tais e nosocômios, se jaum mantidos Pelo Govêrno ou particu
Lares, para interr nação de doentes e débeis mentais. |
Art. 2º - Wa hipótese de não haver condi —
ções para convênios com estabelecimentos situados dentro
do Estado, fica o sr. Prefeito Municipal autorizado a en-
trar em ertendinentos com estabe clecimentos hospitalares /
de Itapira, Pinhal ou quaiquer outra cidade que os possua,
megno sendo em outro Estado.
8
vongãos
Arts Je - Para atender as despesas prove -
nientes deste Convênio, fica o Chefe do Executivo HunheLo
pel sutorizudo a usar da verba Indigenves e Desvalidos, /
podenão suplem: bá-la se necessário.
Art. 4º - Nos orçanentos Tuluros, serão con
s para o atendimento coutidão LO /
* Axte 5º - Revog mosições em con-
o trário, esta Lei entrará em vigor na Pi de- sua publica-
“ ção.
iNundo,portanio, a todas as autoridad
quer o conhecimento desta Lei pertencer; E)
+ façam cumprir, tão inteiramente como nela se contem
qu
à Eunicipal de Ouro Tino; 27 de Ud
março
a Prefeito»

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