| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 827 / 1973 |
| Date | 1973-01-05 |
| Ementa | Assina convênio com hospitais e nosocômios mantidos pelo estado e particulares, e dá outras providências. |
| native_id | 1044 |
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LISI Nº 827/73. ASSINA CONVÊNIO COli HOSPIRAIS E NOSOCÔNIOS HANTIDOS PELO ESTADO 3 PARTICULARES, 5 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Ouro Fino, (3), |de creta e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis àrte 1º - a a Prefeitura Municipal de Pd Quro Fino, autorizada a tddi ecer convênios com hospi - tais e nosocômios, se jaum mantidos Pelo Govêrno ou particu Lares, para interr nação de doentes e débeis mentais. | Art. 2º - Wa hipótese de não haver condi — ções para convênios com estabelecimentos situados dentro do Estado, fica o sr. Prefeito Municipal autorizado a en- trar em ertendinentos com estabe clecimentos hospitalares / de Itapira, Pinhal ou quaiquer outra cidade que os possua, megno sendo em outro Estado. 8 vongãos Arts Je - Para atender as despesas prove - nientes deste Convênio, fica o Chefe do Executivo HunheLo pel sutorizudo a usar da verba Indigenves e Desvalidos, / podenão suplem: bá-la se necessário. Art. 4º - Nos orçanentos Tuluros, serão con s para o atendimento coutidão LO / * Axte 5º - Revog mosições em con- o trário, esta Lei entrará em vigor na Pi de- sua publica- “ ção. iNundo,portanio, a todas as autoridad quer o conhecimento desta Lei pertencer; E) + façam cumprir, tão inteiramente como nela se contem qu à Eunicipal de Ouro Tino; 27 de Ud março a Prefeito»