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← Ouro Fino (MG)

norma nº 830/1973

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 830 / 1973
Date 1973-01-05
EmentaIsenta do pagamento do imposto predial e territorial urbano e dá outras providências.
native_id1047

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A
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LEI Nº 830/73.
ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPÔSTO PREDIAL E |TERRI
TORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ouro Fino (HG), decreta e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É Fica o sr. Prefeito Municipal de Ouro
Fino, Minas Gerais, autorizado a proceder o cancelamento das —
importâncias devidas pelos impôstos do Colégio da Obra da Divi
na Vocação, sito à rua luiza Zia, nesta cidade, compreendendo
os seguintes impostos:
1) Impôsto predial,
2) Imposto Territorial Urbano,
3) Taxa de Calçamento,
4) Tarifa de Água e esgoto.
Arto 2º - À isenção de que trata o Art. 1º des-
ta Lei, se faz em reconhecimento aos inestimáveis serviços quc
vem prestando o citado Estabelvcimento de Ensino e Artes Doines
ticas, a moças e meninas pfobreso
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário,
“ a Ed N E , . =»
esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Mundo, portanto, a todas as autoridades e a quem
o conhecimento desta Lei pertencer, que e cumpram e a façam cum
prir, tão inteiraucnte como nela se contem.
Prefeitura Iunicipal de Quro Pino, 27 de março
dis 4
Sebastião Favills - Prefeito Municipal.
de 1973.
iário da Prefeite
rto liaítins - Secxei
Registrado no livro próprio fls |3$ Data supra

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