| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 830 / 1973 |
| Date | 1973-01-05 |
| Ementa | Isenta do pagamento do imposto predial e territorial urbano e dá outras providências. |
| native_id | 1047 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1
sa A .% LEI Nº 830/73. ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPÔSTO PREDIAL E |TERRI TORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Ouro Fino (HG), decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É Fica o sr. Prefeito Municipal de Ouro Fino, Minas Gerais, autorizado a proceder o cancelamento das — importâncias devidas pelos impôstos do Colégio da Obra da Divi na Vocação, sito à rua luiza Zia, nesta cidade, compreendendo os seguintes impostos: 1) Impôsto predial, 2) Imposto Territorial Urbano, 3) Taxa de Calçamento, 4) Tarifa de Água e esgoto. Arto 2º - À isenção de que trata o Art. 1º des- ta Lei, se faz em reconhecimento aos inestimáveis serviços quc vem prestando o citado Estabelvcimento de Ensino e Artes Doines ticas, a moças e meninas pfobreso Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, “ a Ed N E , . =» esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Mundo, portanto, a todas as autoridades e a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que e cumpram e a façam cum prir, tão inteiraucnte como nela se contem. Prefeitura Iunicipal de Quro Pino, 27 de março dis 4 Sebastião Favills - Prefeito Municipal. de 1973. iário da Prefeite rto liaítins - Secxei Registrado no livro próprio fls |3$ Data supra