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norma nº 2943/2021

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2943 / 2021
Date 2021-04-08
EmentaAutoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor do Fundo Municipal de Saúde, para os fins que especifica
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22/04/2021 Prefeitura de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/944105DB/03AGdBq25AhcmYknx4dvzeR0Wzpe4wsE_y9ZztKqpfdEtzfxkR40T-fGeVQSRFdJjqG6… 1/2
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROGRAMA : 0013 PROMOÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA
AÇÃO : 1.033 Aquisição de Veículo para A SAÚDE ESPECIALIZADA
UNIDADE : 020602 divisão de atendimentos básicos e especializados
PROJ./ATIV./OP. ESP.: : PROJETO
META FÍSICA : 2018: 2019: 2020: 2021: 01
UNIDADE DE
MEDIDA
: VEÍCULO
RESULTADO : EXPANSÃO E CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
(SUS)
VRS. PREVISTOS (R$) : 2018: 2019: 2020: 2021: 230.000,00
ESPECIFICAÇÃO DR FONTE VALOR
02.06.02.10.302.0013.1.033 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A
SAÚDE ESPECIALIZADA
4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 255 SESVES 150.886,97
4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 102 SAUDE 79.113,03
TOTAL 230.000,00
ESPECIFICAÇÃO FICHA DR VALOR
02.11.01.26.782.0023.1.016 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA
COMISSÃO DE LICITAÇÕES
LEI Nº 2.943 /2021
LEI Nº 2.943 /2021
Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a
abertura de crédito especial, em favor do Fundo
Municipal de Saúde, para os fins que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a inclusão da ação 1.033 - Aquisição de
Veículo para a Saúde Especializada, apropriando-se ao respectivo
programa, as modificações consequentes, conforme o artigo 6º, da Lei
Municipal nº 2.783, de 18 de dezembro de 2017 - PPA 2018-2021,
com a descrição abaixo especificada:
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor do
Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e
trinta mil reais), com as seguintes dotações orçamentárias:
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais
prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e
da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 25%
(vinte e cinco por cento) do montante previsto no artigo anterior.
Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo 2º, decorrem das fontes a seguir especificadas:
I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício
de 2020, na destinação de recursos 255 - Transferências de Recursos
do Fundo Estadual de Saúde, fonte SESVES - Resolução SES/MG nº
6.821/2019 - aquisição de veículos para a expansão e consolidação do
Sistema Único de Saúde (SUS), conforme o inciso I, do § 1º, do artigo
43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e
artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000, no valor de R$
150.886,97;
II - anulação da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto
no inciso III do § 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:
22/04/2021 Prefeitura de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/944105DB/03AGdBq25AhcmYknx4dvzeR0Wzpe4wsE_y9ZztKqpfdEtzfxkR40T-fGeVQSRFdJjqG6… 2/2
RURAL
4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 500 100 79.113,03
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 08 de abril de 2021.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gislaine Cristina Batista Teixeira
Código Identificador:944105DB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 09/04/2021. Edição 2984
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/

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