| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2943 / 2021 |
| Date | 2021-04-08 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor do Fundo Municipal de Saúde, para os fins que especifica |
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22/04/2021 Prefeitura de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/944105DB/03AGdBq25AhcmYknx4dvzeR0Wzpe4wsE_y9ZztKqpfdEtzfxkR40T-fGeVQSRFdJjqG6… 1/2 ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROGRAMA : 0013 PROMOÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA AÇÃO : 1.033 Aquisição de Veículo para A SAÚDE ESPECIALIZADA UNIDADE : 020602 divisão de atendimentos básicos e especializados PROJ./ATIV./OP. ESP.: : PROJETO META FÍSICA : 2018: 2019: 2020: 2021: 01 UNIDADE DE MEDIDA : VEÍCULO RESULTADO : EXPANSÃO E CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) VRS. PREVISTOS (R$) : 2018: 2019: 2020: 2021: 230.000,00 ESPECIFICAÇÃO DR FONTE VALOR 02.06.02.10.302.0013.1.033 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A SAÚDE ESPECIALIZADA 4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 255 SESVES 150.886,97 4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 102 SAUDE 79.113,03 TOTAL 230.000,00 ESPECIFICAÇÃO FICHA DR VALOR 02.11.01.26.782.0023.1.016 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA COMISSÃO DE LICITAÇÕES LEI Nº 2.943 /2021 LEI Nº 2.943 /2021 Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor do Fundo Municipal de Saúde, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a inclusão da ação 1.033 - Aquisição de Veículo para a Saúde Especializada, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes, conforme o artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.783, de 18 de dezembro de 2017 - PPA 2018-2021, com a descrição abaixo especificada: Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), com as seguintes dotações orçamentárias: Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do montante previsto no artigo anterior. Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 2º, decorrem das fontes a seguir especificadas: I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2020, na destinação de recursos 255 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde, fonte SESVES - Resolução SES/MG nº 6.821/2019 - aquisição de veículos para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme o inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000, no valor de R$ 150.886,97; II - anulação da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso III do § 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964: 22/04/2021 Prefeitura de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/944105DB/03AGdBq25AhcmYknx4dvzeR0Wzpe4wsE_y9ZztKqpfdEtzfxkR40T-fGeVQSRFdJjqG6… 2/2 RURAL 4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 500 100 79.113,03 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 08 de abril de 2021. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Gislaine Cristina Batista Teixeira Código Identificador:944105DB Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 09/04/2021. Edição 2984 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/