norma nº 853/1973

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO
— ESTADO DE MINAS GERAIS —
No: LEI Nº 853/73.
Assunto: =
Pe ARROVA GASTOS-COM A REALIZAÇÃODA FESTA DO OUROFI-
psd sê NENSE AUSENTE.
Data:
A Câmara Municipal de Ouro Fino (MG), decreta e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leii
ART. 1º) - Fica * Chefe do Executivo Municipal. autorizado
realizar os gastos necessários com a: montagem de exposição, stand p/
demonstração de produtos agrícolas do manicípio, bem como, os prepara
tivos para a recepção, homenagens e hospedagem por ocasião da comemo-
ração da FESTA DO OUROFINENSE AUSENTE.
AR. 22).- O valor relativo ao Art. 1º desta Lei, soma, a à
portância de CR$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros);
ART. 32) - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
utilizar a Dotação Orçamentária nº 3130.02 - SERVIÇOS DE TERCEIROS —
Recepções, Homenagens e Hospedagem, valor CR$ 5.000,00 (cinco mil cru
zeiros);
, AR. 42) - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades e a quem o conheci-
mento desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão intei-
ramente como nela se contém.
Prefeitura icipal de Ouro Fino, 20 de julho de 1973,
CE so
SEBASTIÃO, FAVI - PREFEITO MUNICIPAL.