norma nº 854/1973

LEI Nº 854/73.
CONTRATA OPERADOR DE MÁQUINA RODOVIÁRIA .
A Câmara Municipal de Ouro Fino (MG), decreta e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
ART, 1º) - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
contratar para o quadro de pessoal lotado na Administração Municipal,
um operador de máquinas rodoviárias)
ART. 22) - A contratação referida no ART. 1º desta Lei, terá
como classificação orçamentária a seguinte dotação:
3110.42 - Pessoal - Vencimentos 200000000 CE$ 50400,00
3110.42 — Pessoal - Gratificação ... 00.» «CR$ 1.800,00
CR$ 7.200,00
(sete mil e duzentos cruzeiros).
ARE, 3º) - Como recurso orçamentário ao atendimento da-pre -
sente Lei, fica parcialmente anulada & Dotação de Código nº 41104 -
OBRAS LICAS - Construção e Melhoramentos de Estradas e Pontes, na /
importância de CR$ 7.200,00 (sete mil e duzentos cruzeiros).
AE ART. 42) — Esta-lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as dipsosições em contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades e a quem O conhecimen
to desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramen-
te como nela se contém.
Prefeitura icipal de Aa 20 de julho de 1973.
SEBASTIÃO FAVILLA - PREFEITO MUNICIPAL.
“arg Lee MARTINS - SECRETÁRIO DA PREFEITURA
Registrado no livro próprio fls nº 4 51 n/deta