norma nº 855/1973

LEI Nº 855/73.
REFORMA DA RÊDE, MANTLHAMENTO PARCIAL DE RIO E
ESCORAMENTO DE CASA RESIDENCIAL. p
A Câmara Municipal de Ouro Fino (HG), decreta e Us Prefeito
Municipal sanciono & seguinte Lei:
ART. 12) - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado - &
proceder à recuperação e manilhamento ão rio, à altura das ruas 13 de
Maio e Senador Miranda Júnior, compreendendo como parte dessa melhoria,
o escoramento tecnico às casa residencial pertencente ao ST. PAULO CRES
TANI. : , DE
ART. 22) - Esta medida sb faz necessária considerando estar a
referida casa residencial em grave situação, motivado pelas constantes
invasões das aguas ão rio proximos : :
a a ABr. 32) - À Dotação de Código correrá por conta da classifi-
cação Orçamentária de nº 4110.91 - Obras Públicas - construção e melho-
ria do Serviço de Água e Esgôto, no valor de CR$ 7.500,00 (sete mil e /
quinhentos cruzeiros).
ART. 42) - Revogadas as aisposições em contrário, este Lei en-
trará em vigor na data de sua publicação.
Manão, portanto, a todas as autoridades e a quem £o-conhecimen
to desta Lei pertencer, que a cumprem e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se conteéme
cipal de Quro Fino, 20 ãe Julho de 1973
Prefeitura
PSA oo
— PREFEITO MUNICIPAL.
Registrado no livro próprio fls nº 15 4) n/deta
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